diario oficial da uniao 25 11 2011
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... ARTIGO 25 ... Nos juízos divisórios, não havendo ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ... #(Redação dada pela Lei nº 12.398, de 2011 ... Vlll- a interdição ou a demolição de ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... Il do artigo 5 , do Decreto-lei nmero 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei ... #Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011 ... 1o A atribuio prevista no caput poder ... ARTIGO 11 ... Esta lei entrar em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e ... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... 9º e Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, caput, inciso I) ... #Redação dada ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 2o-A. Excepcionalmente, ... #Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011 ... I - não haja redução da garantia ... ARTIGO 25 ... Os contratos de fornecimento de energia ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição ... § 3º ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º Em observância à Lei nº ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 111. Os Poderes Executivo, Legislativo ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 ... Dispõe sobre ... vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei ... § ... - GESST, instituída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004; e ... V - vantagem ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 11, inciso VI, desta Lei ... ARTIGO 3 ... h) até o 25.(vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... Art. 11. A entidade de que trata esta Seção deverá ... Art. 25. Para os fins da concessão ou renovação da ... 2011 ... § 3º Os requerimentos de concessão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou ... IV - por edital, ... 25): ... a) no endereço da administração ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; ... IX - do controle e ... trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) ... #Incluído pela Lei ... 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os ... 124, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ... O FMM destinará, até 31 de dezembro de 2011, às empresas brasileiras de navegação, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 166, §§ 9º e 11, da Constituição (RP 6); ou ... III - primária ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 ... § 1º Incluem-se entre os ... ída pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; ... III - pagamento de estagiários e de ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ... Art. 11. Da decisão administrativa sancionadora cabe ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e ... II - registros ... 47 da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011; ... V - suspensão temporária de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da ... Art. 25. Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... , de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei ... 25 da Constituição Federal; II - permitir ao ... - capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Art. 5º O transportador deve construir, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, ... e, subsidiariamente, no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 ... Parágrafo único ... ária, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da ... ário em vigor firmados sob a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ... 25, caput), regra essa aplicável não só à ... Ministro Humberto Martins, DJe 5⁄11⁄2008 ... 6. Ressalta-se que essa prerrogativa ... Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ... 25, caput), regra essa aplicável não só à ... Ministro Humberto Martins, DJe 5⁄11⁄2008 ... 6. Ressalta-se que essa prerrogativa ... Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 25. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...