diario oficial da união abril 2003
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades ... publicidade, propaganda e divulgação oficial; ... XI - ao cumprimento de sentenças judiciais ... a estimativa para os exercícios de 2002 a 2003; e ... V - demonstração do cumprimento do art ... ão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... ízo do disposto na Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida: ... I - os centros ou ... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Ciência e Tecnologia fará publicar no Diário Oficial da União os atos de credenciamento e ... é o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento ... revogados os Decretos nos 792, de 2 de abril ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
DECRETO Nº 11.483, DE 6 DE ABRIL DE 2023 ... Dispõe sobre o Conselho Nacional dos ... na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e de acompanhar e avaliar a sua execução ... a execução da proposta orçamentária da União" e recomendar alterações necessárias à consecu\xC3" ... do CNDPI por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, ... da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, ... da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ... o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e ... III – contratados pela ... de dez dias, contado da comunicação oficial ao proponente ... Art. 50. O mecanismo de ... 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, nos termos do ... de incentivo fiscal será publicada no Diário Oficial da União e conterá, no mínimo, os ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ... Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003; ... XI - valores pagos como representao ... junho de 2004, ou na Lei n 12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento previdencirio ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Reicomp ... § 3° O Poder ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento ... ção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997; ou ... IV - seja ... , Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União ... Art ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... édio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o ... de nº 79, contido nas Portarias de 30 de abril de 2002, publicadas no Diário Oficial da União ... de 21 de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2003, acrescido da respectiva gratificação natalina ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de ... previsto no Decreto nº 2.536, de 6 de abril ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... ção dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos ... espécies protegidas, constantes da lista oficial de espécies editada pelo órgão competente; XX ... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... 57-A; VII - o Decreto nº 11.035, de 6 de abril ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... IV-A e VI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na ... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ... , IV e V da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não poderão aderir ao RECOM ... § 3º A ... 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 ... § 3º O beneficiário poderá ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... , de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de e trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou parcelamento do ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... a) à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto ... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ... Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do ... Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União ... § 2º Será divulgada a ... 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ... Parágrafo único. O disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... de acordo com a situação vigente em abril de 2008, projetada para o exercício de 2009, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os imóveis ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, subcontratada diretamente pela pessoa jurídica ... aprovados mediante a publicação no Diário Oficial da União da portaria do Ministério ... 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 ... Art. 15. Será divulgado pela ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.011, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... 12/23, publicados no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022 e de ... no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, no Convênio ICMS 199/22, de 22 de ... dezembro ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... abril de 1990; ... h) Instituto Nacional de ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... 26. A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; ... VI - disponibilizar informações a órgãos ... a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão ... Art. 17. As deliberações do ... administrativo será publicado no Diário" Oficial da União ... Parágrafo único. A decis\xC3" ... de vigência da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, e ainda não decidido, será restituído ...
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Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...