diario oficial do estado sp
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR : FERNANDA ... , foi disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30 de ...
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TJ-SP analisa se direito ao esquecimento vincula Diário Oficial
TJ-SP analisa se Diário Oficial deve apagar dados por direito ao esquecimento
... Tribunal de Justia de So Paulo, citou o Enunciado 531 ao aceitar pedido de efeito suspensivo feito por um homem contra a Imprensa Oficial do Estado de So Paulo. O cidado questionava deciso que rejeitou antecipao de tutela na demanda em que pedia a excluso de publicaes sobre uma Ao Penal.O homem ... -
Acórdão nº 2008/0110227-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso pú
... PÚBLICA E OUTRO ... RECORRIDO ... : ESTADO" DO CEARÁ ... PROCURADOR ... : ANTÔNIO JOS\xC3" ... Oficialdidato acompanhe diariamente o ... Diário ... -
Acórdão nº 2008/0073064-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... DIÁRIO ... Oficial da União é ...
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Acórdão nº 2008/0215178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do...
... EMBARGANTE : ESTADO DA PARAÍBA ... -
Acórdão nº 2014/0147244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diário ...
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Acórdão nº 2006/0239900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DO AMAZONAS ... PACIENTE ... do julgamento da apelação no Diário Oficial, afasta-se a ...
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Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... DIÁRIO ... oficial. Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , embora não veiculado no Diário ... adequá-los ao formato do Diário Oficial, o que ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Diário da Justiça, ... v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação ...
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Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS ... 420/421 dos autos, publicado no Diário" Oficial de 3.5.2007 (fls. ... 648), não\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... diário ...
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Acórdão nº 2010/0108807-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO SUSCITADA DEPOIS DE QUASE 8 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... dativo foi intimado apenas pelo diário oficial da ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicando o ato no Diário ...
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Acórdão nº 2010/0138007-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOSÉ ERIVALDO BARBOSA DE ... ídos devem ser intimados via imprensa oficial ... 5. Na hipótese, ao contrário do que fora ... constituídos através de publicação em Diário Oficial, não havendo mácula a ser sanada ...
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Acórdão nº 2015/0114985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... ÇÃO VEICULADA EM IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. ... RECURSO DESPROVIDO ... ído por meio de publicação no Diário" da Justiça ... do teor da sentença\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0074133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. 1. É firme a orientação desta...
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... apenas através da publicação em Diário ... -
Acórdão nº 2007/0158916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão judicial é a data de publicação no diário oficial ... 2. Recurso ordinário em mandado de ... O Ministério Público do Estado de São Paulo opina pelo não-conhecimento do ...
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Acórdão nº 2014/0329047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. ... público seriam publicadas no Diário Oficial do Estado e estariam ...
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Acórdão nº 2008/0135720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES.:DEPARTAMENTO ... AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR OU REPOSITÓRIO OFICIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE DE ... desta Corte é no sentido de que o Diário de Justiça, embora seja o veículo utilizado ...
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Acórdão nº 2014/0279626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, publicada em 28.4.2014, no Diário Oficial ...