diario oficial do estado sp
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Acórdão nº 2013/0136068-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena
... ESTADO DA BAHIA ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. ... meio de publicação na Imprensa Oficial em 10/10/2011, ... -
Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES ... ção do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior ...
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Acórdão nº 2015/0100496-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL SEM INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL ... Diário da Justiça eletrônico ... -
Acórdão nº HC 141959 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :NICODEMOS FERREIRA DE ... INTIMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL". POSSIBILIDADE ... 1. Sendo o defensor constitu\xC3" ... foi intimado por meio da publicação em Diário da Justiça ... 3. Ademais, após sua renúncia ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187600 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada,...
... liminar não necessita ser publicada no diário oficial para produzir seus efeitos, os quais se ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1193685 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apontados nem indicou o repositório oficial correspondente. Frise-se que "o entendimento ificado desta Corte é no sentido de que o Diário de Justiça, embora seja um veículo utilizado ...
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Acórdão nº 2015/0016177-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO ACÓRDÃO EM MEIO OFICIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ômica, sem necessidade de autorização do Estado ou interferência do poder público, ... a convocação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 3.4.1993, da ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DO ... de segurança, restou publicada no Diário Oficial do Estado em 24.06.2005, e a alegada ...
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Acórdão nº 2007/0021063-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :CONSELHEIRO PRESIDENTE ... ácia da intimação realizada por via do Diário Oficial do Estado, haja vista ter sido cumprida a ...
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Acórdão nº 2010/0157556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no dia 31.12.1991, conforme consta no Diário Oficial da União. Seu art. 97 determina que ela ...
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Acórdão nº 2005/0208945-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MACIEL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :VICENTE ANICETO DA SILVA ... PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ... 1. Esta Corte firmou ... çoa com a publicação do ato na imprensa oficial ... 2. Constatando-se ter ocorrido a ...
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Acórdão nº 2009/0099733-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCOS ANTÔNIO ... ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL, EM NOME DO CAUSÍDICO FALECIDO ...
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Acórdão nº 2006/0124563-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES PROCESSUAIS RETIRADAS DO SÍTIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DE INFORMATIVO AL. DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO. EXEMPLAR ORIGINAL OU ...
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Acórdão nº HC 174380 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLÁVIO CORDEIRO ... INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. CONSTRANGIMENTO ... do julgamento da apelação pelo órgão oficial de imprensa. Precedente ... Não há nulidade ...
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Acórdão nº 2014/0243754-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal só tem...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... DIÁRIO OFICIAL. PATRONO ... CONSTITUÍDO ... -
Acórdão nº 2006/0232512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. DIÁRIO" OFICIAL QUE CIRCULOU EM DATA POSTERIOR À PUBLICA\xC3" ... ção do Diário Oficial na capital do Estado, sendo irrelevante o dia de sua circulação ...
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Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : IVANEZ RIBEIRO CAMPOS ... INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ... Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : IVANEZ RIBEIRO CAMPOS ... INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ... Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ...
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Acórdão nº HC 118538 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA ... 1. Não h\xC3" ... intimado por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo falar em ... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2008/0227552-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA ... 1. Não h\xC3" ... intimado por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo falar em ... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2015/0117852-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO" DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO ... DESPROVIDO ... foi disponibilizado no Diário da Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0205447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :MARCELO JOSÉ ... 2. Ademais, o comunicado oficial do TJSP, publicado no Diário Oficial do Estado ...
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Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL EM\xC2" ... sua veiculação no Diário ... veículos de comunicação oficial ...