laudo médico legal
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... ão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito: ... Pena- detenção, até seis ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... , a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público ... -se amostra necessária à realização do laudo definitivo.” ... “Art. 60. O juiz, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ... redução de preço decorrente de previsão legal ... ARTIGO 25 ... O controle e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... psiquitrica somente ser realizada mediante laudo mdico circunstanciado que caracterize os seus ... escrita do familiar, ou responsvel legal, ou quando estabelecido pelo especialista ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da ... , no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ... diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou ... , no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e ...
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Acórdão nº 2015/0092869-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. PRISÃO QUE PERDURA ... Instituto Médico" Legal - IML. Assim, a manutenç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que ... ção do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que ... ¿Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus ... em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242131 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - In casu, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá a partir da data do acidente, da data do pedido ou do julgamento administrativo, mas...
... de sua incapacidade, pois a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente realizado pelo DML - epartamento Médico Legal, é condição sine qua non para o ... -
Acórdão nº 2011/0008510-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - Conforme já assentado nesta Corte, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o...
... , via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - epartamento Médico Legal ... Agravo Regimental improvido ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1382309 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - Conforme já assentado nesta Corte, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o...
... , via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - epartamento Médico Legal ... Agravo Regimental improvido ... -
Acórdão nº 2008/0167455-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua...
... , via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - epartamento Médico Legal ... Recurso Especial provido, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... , via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial pelo IML - Instituto Médico Legal ...