difamação art

PROCESSO Nº: 0800053-78.2021.4.05.8101 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS TOME PRACIANO ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CPB). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEIXOU DE FIXAR O VALOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO JUÍZO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 515, VI, DO CPC. A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. QUERELANTE QUE MOVEU AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE PARCELA DOS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM SUA HONRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA VERDADE. ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTAM A INICIAL. PELO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS PROCESSANTE E RECURSAL. DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO ESTADUAL APÓS CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DA A&#x

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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. AUSÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS. HONRA SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. Pratica o crime do art. 138 do CP quem, com animus caluniandi, imputa a alguém fato definido como crime. No caso em apreço, não há imputação de fato criminoso determinado ao querelante. Fato atípico.2. Pratica o...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal,

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Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Queixa-crime. Crimes de calúnia e de difamação (art. 138, caput, no art. 139, caput, e no art. 141, iii, do código penal). Mensagens encaminhadas em grupo de whatsapp. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Caso extraconjugal. Relação íntima de afeto que denota a imposição de uma situação de natureza subordinativa

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NOS AUTOS DE UM PROCEDIMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO JULGARÁ A AÇÃO PENAL PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DAAPELAÇÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE - ACERTO DO DECISUM - FATOS NARRADOS QUE NÃO SE REVELAM APTOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO - ANIMUS DIFFAMANDI NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CPB). ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ART. 91, I, DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONSIDERANDO BAIXO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO EM VALORES. EMBARGOS CONHECIDOS E

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