diferença entre arras e cláusula penal
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... -se a relação ou o vínculo, estabelecido entre duas pessoas determinadas, pelo fato de que uma ... A diferença entre as obrigações de dar e a de fazer está ... de devedor solidário), 414 (cláusula penal), 844 (transação) ... Para situação ... 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais” ... -
Acordao N° 1364298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Concessão. Eficácia não retroativa. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Impossibilidade. Imóvel. Compra e venda. Resolução. Culpa. Iniciativa do comprador. Direito de retenção. Reconhecimento. Percentual. Arras confirmatórias. Retenção. Descabimento. Sentença mantida. 1. Defere-se a...
... RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. PERCENTUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO ... DESCABIMENTO ... e totalmente do pleito de inversão da cláusula penal) e bem ... analisados o grau de zelo dos ... 1164817, 1159367, entre outros) ... Após o trânsito em julgado, não ... ório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou ... não ... -
Processo nº 0097790-83.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Cláusula de irrevogabilidade. Rescisão. Pos- ... sequentes, as arras ... belecido em cláusula penal específica ou arbitramento judi- ... entre ... não faria diferença ...
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Acordao N° 1320594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Civil e processual civil. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Rescisão. Retenção de arras. Ausência de previsão contratual. Valor pago a título de ágio. Devolução. Status quo ante. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no mínimo legal. Sentença reformada. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e indenização por
... SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE ARRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... CONTRATUAL. VALOR ... do contrato particular celebrado entre as partes e determinar a reversão, em favor da ... demanda simples e por não haver diferença considerável entre o trabalho despendido pelos ... , na espécie confirmatória, com a cláusula penal, sob pena ... de bis in idem. Tratando-se ... -
Acórdão Nº 5005739-21.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... culpa exclusiva da ré, restituição das arras em dobro, aplicação da cláusula penal e ... para aprovação do crédito houve uma diferença; que então o adquirente demorou para ... decretar a resolução do contrato firmado entre as partes, por culpa da ré, condenando a ...
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Acordao N° 1331166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores. Razões recursais. Impugnação da sentença. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Preço parcialmente quitado pelo promitente-comprador. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora-incorporadora. Inaplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus (a
... cabimento a invocação em seu favor da cláusula de exceção de ... contrato não cumprido (art ... ções pecuniárias ajustadas, inclusive arras confirmatórias (art. 418 do Código Civil). A ... cláusula penal e a indenizar por lucros cessantes ... compra e venda realizado entre ela e o apelado, tendo como objeto a unidade ... A diferença é que, ... na pena convencional, o quantum vem ... -
Acórdãos nº 1003999-48.2016.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Retenção de arras. Contrato celebrado em caráter irrevogável ... Cláusula contratual que prevê descontos sobre ... , dado o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a reserva ... 14/09/2017). “CLÁUSULA PENAL. ( ... ) ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... ção e o autor de 10% sobre a diferença ...
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Processo nº 0007882-42.2016.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... PAGAMENTO ... PARCELADO. ... CLÁUSULA" CONTRATUAL QUE PREVÊ A ... PERDA \xC2" ... entre as ... valor pago a título de arras confirmatórias e que é ... da clausula penal ... diferença ...
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Acórdãos nº 1055601-09.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... Retenção das arras. Cláusula contratual clara ao dispor ... rescindido o contrato firmado entre" as partes; 2. condenar a ré na devolu\xC3" ... , abre-se um parêntese para a diferença entre resolução e resilição. A ... , tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o juiz, ...
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Acórdãos nº 1034689-81.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Arras que integram o preço do negócio, ... sua irresignação, a validade da cláusula 22ª do contrato, devendo prevalecer, ... das arras em detrimento da cláusula penal, conforme entendimento do STJ. Por fim, ... de grande período de tempo entre o início da controvérsia (1999) e ... R$ 8.877,73, já que a diferença do preço pago, excluídas as ...
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Acórdão Nº 0012787-12.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-06-2023
... RETENÇÃO DE ... ARRAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO ... , um revolvimento do contrato celebrado entre as partes para fins de ... se aferir a ... contratuais: ... CLÁUSULA TERCEIRA: ( ... ) ... PARÁGRAFO QUARTO: Como sinal ... NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA ... encontra devidamente assistido e tal diferença, com ... substancial mudança de rumos em sua ...
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Capítulo XIII
... ), 2 que, por seu turno, é cópia de cláusula do Bill of Rights inglês de 1689, que foi ... Lições de direito penal. Parte geral. São Paulo: ... José ... depois, nova comissão foi eleita, igurando entre" seus membros três ou cinco plebeus. Duas novas t\xC3" ... vez que, ontologicamente, não existe diferença entre “crime” e “contravenção”. A ... , em 1933, 57 os processos penais podem se arras- ... 57 Giuseppe Zangara, pedreiro ...
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Acordao N° 1247771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da construtora. Retenção de valores. Impossibilidade. Súmula 543 do stj. Arras. Devolução simples. Teoria do adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Lucros cessantes. Cabimento. Honorários...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. DEVOLUÇÃO ... SIMPLES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... cláusula contratual que prevê ... retenção de valores, ... entre as partes, as quais hão de ser devolvidas de ... DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL" E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE ... DE CUMULA\xC3" ... valor integral do aluguel, mas sim, a diferença entre o aluguel recebido e a prestação do ... -
Acórdãos nº 1000435-48.2018.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Retenção do sinal. Impossibilidade. Arras confirmatórias ou principais. Função ... Aplicação da cláusula penal. Impossibilidade. Previsão de ... rescindido o contrato celebrado entre as partes; 2) declarar a perda, pelo ... RODOLFO PELLIZARI Relator 3 Diferença ...
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Acórdãos nº 1003435-39.2015.8.26.0066 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... com a condenação em restituir 90% das arras, aplicáveis os artigos 418 e 420 do Código ... ) rescindir os contratos celebrados entre as partes, referentes à aquisição das ... ão de arrependimento em cláusula do contrato. Alternativamente, pugna ... ão de ver aplicada a cláusula penal, com retenção de 25% dos ... expurgado de seu pedido (a diferença ...
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Acórdão Nº 0016502-29.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. Impossibilidade. Interpretação ... adequada da cláusula contratual e do próprio instituto. Artigo 420 do ... penal. Inadmissibilidade de cumulação ... com as ... entre as ... partes, por ambas suscitada em suas ... a diferença ... Ainda pedem que os réus sejam condenados a ...
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Acordao N° 1272365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelações cíveis. Processo civil, civil e consumidor. Recurso dos réus. Intempestividade. Não conhecimento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos. Arras confirmatórias. Devolução em dobro. Impossibilidade. Danos materiais. Gastos com transporte privado. Nexo causal. Inexistência. Indenização descabida. Dano...
... VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM ... DOBRO ... contrato firmado entre as partes, referente à unidade 102 do ... pela requerida, isto é, a diferença entre o que foi pedido e a efetiva condenação, ... CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão, Processo nº 5000699-43.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... Aduz a inexistncia de solidariedade entre a instituio financeira e a construtora do imvel ... , na apreciao da razoabilidade da clusula penal estabelecida em contrato anterior Lei ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SMULA 7/STJ. ARRAS CONFIRMATRIAS. RETENO DAS QUANTIAS PAGAS ...
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Acórdãos nº 1041870-36.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... Irresignação da ré. Cláusula contratual prevendo a retenção dos valores ... Perdimento de arras confirmatórias descabido. Precedentes do ... Possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas ... 14/09/2017). “CLÁUSULA PENAL. ( ... ) ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... em 10% (dez por cento) da diferença ...
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Acordao N° 1252712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores. Razões recursais. Impugnação da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Preço parcialmente quitado pelo...
... INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EXCEPTIO ... NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 ... entre as partes por culpa exclusiva das requeridas, ... ções pecuniárias ajustadas, inclusive arras confirmatórias (art. 418 do Código Civil). A ... 6º, VI, do CDC) ... 6. Cláusula penal contratual. A compensação pecuniária que ... A diferença é que, na ... pena convencional, o quantum vem ... -
Acordao N° 1681705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Inovação recursal. Discussão a respeito da retenção de arras, incidência de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença e retenção de 25% dos valores pagos em caso de não reconhecimento do direito à cumulação das multas. Matérias não debatidas no primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Relação de consumo....
... DISCUSSÃO A RESPEITO DA RETENÇÃO DE ... ARRAS, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ... REALIZADOS COM A CLÁUSULA PENAL. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. VEDAÇÃO ... devolução da diferença em única parcela com correção monetária desde ... para a suspensão dos efeitos do contrato entre as partes ... desde a data do ajuizamento da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020805-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...
... PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em ... ACORDO ... EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS ... PARTES EM 30/04/2015 POR MEIO DO QUAL OS ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DERAM ... PLENA QUITAÇÃO. APÓS O ... em construção não importa em perda das arras se ... estas forem confirmatórias, como no caso, ... O VALOR DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ... RESSARCIMENTO DO VALOR DO ... -
Acórdãos nº 1001452-53.2017.8.26.0189 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... GRATUIDADE. Contradição entre a qualificação declinada na ... Cláusula" de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... confusa que dispõe que o sinal/arras seria abatido do saldo residual, mas ... comprovou ter recolhido a diferença ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... atualizado, a título de cláusula penal pela rescisão do contrato; (iii) ...
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Acordao N° 1232588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Retenção de valor. Arras. Possibilidade. Percentual. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Resp. 1740911/df 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador,
... RETENÇÃO DE VALOR. ARRAS. POSSIBILIDADE ... PERCENTUAL. JUROS DE MORA ... cláusula penal convencionada, osjuros de moraincidem a ... entre as partes ... Realizada a citação, a parte ré ... devolução de eventual diferença ... 3. O percentual de 10% (dez por cento) ...