diferença entre arras e cláusula penal

Civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito. Inocorrência. Culpa da promitente vendedora. Prazo de tolerância. Ausência de abusividade da previsão contratual. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Rescisão do contrato. Devolução integral dos valores pagos. Enunciado nº 543/stj. Cláusulas penais moratória e compensatória previstas para

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – DECLARAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR VONTADE DO COMPRADOR – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS ARRAS OU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO. ARRAS RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18). HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível a rescisão do contrato por vontade da parte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É vedada a cumulação da penalidade de retenção de valores com cláusula penal, quando caracterizada penalidade bis in idem. Hipótese em que há duas penalidades para a hipótese de inexecução do contrato pelo promitente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM E ARRAS – PLEITO À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DESCABIDO – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – RETENÇÃO DO...

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADAS. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO AVENÇADO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. DANO MORAL

Direito civil. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Inovação recursal. Análise vedada. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do promitente-comprador. Retenção. Cláusula. Redução. Possibilidade. Restituição. Valores. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Arras

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Arras confirmatórias. Devolução de forma simples. Devida. Correção monetária. Inpc. Juros de mora. Previsão contratual. 1%. Ônus da sucumbência. Distribuição proporcional. Honorários. Ordem preferencial e excludente. Recursos conhecido e...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Promessa de compra e venda entre particulares. Atraso na entrega do imóvel. Arras confirmatórias em dobro. Impossibilidade. Lucros cessantes. Devolução das taxas e iptu. Danos morais não reconhecidos. Sentença reformada  1. Na espécie, trata-se de arras confirmatórias, visto que os promissários compradores pagaram o...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO

• Direito imobiliário e urbanístico

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO O JUÍZO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, COM RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINTO POR CENTO) DA QUANTIA. INSURGE-SE O RÉU RECORRENTE CONTRA A RESCISÃO IMPOSTA E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A ...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DO DIREITO DO ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina