diferença entre arras e cláusula penal
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Acórdão Nº 5003259-13.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... "a) DECLARARrescindido o contrato celebrado entre as partes em virtude do inadimplemento da parte utora;b) DECLARARo perdimento das arras confirmatrias e de 10% (dez por cento) dos ... pagos pela parte autora, a ttulo de clusula penal, em favor da construtora r;c) CONDENARa parte r, ... EXTINO. RESTITUIO. CLAUSULA DE DECAIMENTO. APLICAO DO ART. 924 DO C. CIVIL ...
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Acordao N° 1262043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Civil e processo civil. Consumidor. Promessa. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Indisponibilidade do imóvel. Inadimplemento do vendedor. Inversão. Cláusula penal. Tema 971. Cabimento. 1. Os contratos de compra e venda de imóvel estão previstos no código de defesa do consumidor. 2. É cabível a rescisão contratual do promitente comprador, diante do inadimplemento do vendedor, em face da...
... VENDEDOR. INVERSÃO. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. CABIMENTO ... 1. Os contratos ... bem, na medida em que este corresponde às arras ... Incidirá correção a contar dos pagamentos ... diferença entre o pedido e condenação devidos pelos ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...
... validaria, de per si, o distrato celebrado entre as partes cujo contedo estabelece a reteno de 10% ... RESCISO DO NEGCIO JURDICO. CLUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. INCIDNCIA DO CDC. EQUILBRIO RELAO ... STATUS QUO ANTE - MULTA RESCISRIA - SINAL (ARRAS) - REEMBOLSO - CORREO MONETRIA - JUROS DE MORA - ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...
... validaria, de per si, o distrato celebrado entre as partes cujo contedo estabelece a reteno de 10% ... RESCISO DO NEGCIO JURDICO. CLUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. INCIDNCIA DO CDC. EQUILBRIO RELAO ... STATUS QUO ANTE - MULTA RESCISRIA - SINAL (ARRAS) - REEMBOLSO - CORREO MONETRIA - JUROS DE MORA - ... -
Acordao N° 1287188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na conclusão do empreendimento. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Riscos da atividade empresarial da incorporadora. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. Cláusula penal prevista para a hipótese de inadimplemento. Indenização das...
... CLÁUSULA PENAL ... PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ... entre 01 de outubro de 2012 e a data do trânsito em ... arras e de indenização por danos morais (fls. 1/5 ID ... Essa diferença de obrigações se deve basicamente porque, não ... -
Acórdão Nº 0006333-41.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-11-2023
... ÇÃO DE DEZ POR CENTO À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LAÇÃO COM A ... RETENÇÃO DAS ARRAS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO TERMO ... INICIAL DOS ... na cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes ou ... sua majoração para o ... havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do ...
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Acórdão nº 0804221-54.2018.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO. R ECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... técnico-imobiliária, é válida a cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... ência em porcentagens que equilibram-se entre 10 e 25% do valor pago pelo adquirente ... IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. VEDAÇÃO AO 'BIS IN IDEM'. INDENIZAÇÃO POR ... (2) RETENÇÃO DAS ARRAS. AFASTAMENTO. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE QUE ...
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Processo nº 0005464-98.2015.8.19.0058 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato De Compra E Venda De Imóvel. Não Cumprimento De Obrigação Por Parte Da Promitente Compradora, A Qual Deixou De Quitar O Preço Integral Estabelecido Em Contrato. Obrigação Do Promitente Vendedor, Consistente Na Lavratura De Escritura Definitiva Para A Transferência Da Propriedade, Que Somente Surgiria Após O Pagamento Do Preço. Inteligência Da Norma Contida No Art.
... (arras ... 30 (trinta) dias, nos termos da cláusula 3ª. ... pode caracterizar-se como ilícito penal (CP, ... que decorreu substancial prazo entre" 25/09/2010 (data do contrato objeto ... do\xC2" ... a diferença ... -
Acórdãos nº 1010011-92.2018.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... A retenção das arras mais percentual dos valores pagos pela ... pago pela ré e 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e ... sobre o total pago; 6) a cláusula 21ª deve ser declarada nula; 7) o ... de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre ...
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Acórdãos nº 1024491-08.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... configurada a potestatividade da cláusula a reclamar, se o caso, a sua nulidade - ... há que se falar em retenção das arras, uma vez que a retenção de parte das ... -se o recolhimento da diferença das custas processuais. No mérito, ... Invocam a aplicação da cláusula penal, que não se confunde com as arras e, ao ... Importa lembrar que a relação entre as partes é regida pelas normas do ...
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Acórdão Nº 0300249-47.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO...
... de cumulao do dano material e da clusula penal e, por fim, pugnoupela readequao dos nus de ... estabelecido no pargrafo segundo desta Clausula, em no atendido o prazo aqui estabelecido ser ... SENTIDO, SOBRETUDO QUANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE ISENTA A VENDEDORA DE ... da inadimplncia autoral, a reteno das arras do negcio (R$ 5.000,00), nos termos do artigo 418 ... -
Acordao N° 1234430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo. Caracterização. Cláusula penal. Incidência no período da mora. Cumulação com indenização a título de lucros cessantes. Inviabilidade....
... CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA ... compreendido entre 31 de maio de 2014 até a data da entrega do ... INCLUSIVES ARRAS. COMPROVANDO O PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE A OBRA ... ízos efetivos, e nisso consiste a diferença básica entre os dois institutos ... Portanto, o ... -
Acórdão Nº 0316260-90.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... foi das rés, requereram a nulidade da cláusula contratual que prevê a exclusão de ... (R$2.500,00), a inversão da cláusula penal em favor dos autores (R$2.500,00), danos morais e ... extra petita, porque nada se falou sobre arras na inicial.Outrossim, defende ser ilegítima a ... que quem intermediou a compra e venda entre autores e ré foi a empresa ALFABLU NEGÓCIOS ... o término do pacto, isto sim, foi a diferença do valor que seria cobrado a título de ITBI, ...
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Acórdãos nº 1003649-46.2017.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... Arras. Pagamento realizado a título de ... para declarar resolvido o contrato entre as partes, a partir do ajuizamento da ... aplicada a regra constante na cláusula 5.3 e seguintes do contrato para a ... , é necessário estabelecer diferença conceitual entre resolução e resilição ... , tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o juiz, ...
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Acórdãos nº 1007696-90.2017.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... Retenção da arras. Próprias rés afirmam a natureza ... o negócio jurídico firmado entre as partes e determinar às rés ... , abre-se um parêntese para a diferença entre resolução e resilição. A ... consta expressamente na Cláusula 5.3 que não é restituível em caso de ... , tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o juiz, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011560-71.2018.8.19.0205 (Criminal), 08-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Os demandantes ajuizaram o presente feito narrando, em síntese, que contrataram o 2º Réu (Investmais Assessoria de Investimentos Ltda-ME) para que intermediasse a compra de um imóvel localizado na Rua Santa...
... como ao pagamento da multa chamada arras, equivalente a ... 20% do valor do negócio rado entre as partes, pedido ... que não foi formulado na ... penalidades previstas na cláusula 6ª, do contrato celebrado entre ... as partes ... O pedido de inversão da ... cláusula penal se refere à cláusula 4.2 do contrato, conforme ... em pleito de ressarcimento da "diferença do ... saldo devedor (majorado por encargos ... -
Acórdão Nº 0301881-35.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... de imvel com alienao fiduciria entabulado entre as partes deve ser considerado nulo e/ou serem ... de 10% (dez por cento) previsto na clusula penal excessivo, devendo ser reduzido, nos termos do ... em pagamento, devoluo de parte do valor das arras, que seria usado em outro negcio j em andamento, ...
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Acórdãos nº 1000258-62.2018.8.26.0648 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... previsto sua retenção integral, as arras penitenciais possuem função unicamente ... Cláusula penal que não respeitou a dicção do art ... âmetro a porcentagem de retenção entre 10% e 25% sobre o valor pago, conforme ... 18.04.2006). 3 Diferença ...
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Acórdão Nº 0310517-38.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... corretagem, no valor de R$80.000,00; C) cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato.Da ... ção dos valores recebidos à título de arras, no montante de R$50.000,00;D) Condenar a ré ao ... $30.000,00 a titulo de perdas e danos, diferença entre as arras e a comissão de corretagem. Tal ...
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Acórdão Nº 0006375-90.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 24-11-2023
... TRÂNSITO EM JULGADO. ARRAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS ... QUE NÃO DEVEM ... a dissolução do contrato entabulado entre as partes, determinada a reintegração de ... cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade ... , os autores sustentam que a cláusula penal ... avençada no valor de 10% (dez por cento) ... diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do ...
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Fiança na locação de imóvel urbano
... das obrigações como, por exemplo, a cláusula penal e as arras. Esse mesmo senso prático que ... especiais do crédito se subdividem entre as que pertencem ao direito das coisas e aquelas ... diferença que nesse caso o fiador permanecerá responsável ...
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Acórdãos nº 1028999-27.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... Sinal que foi pago a título de arras confirmatórias, não comportando a ... réus na perda do sinal, na cláusula penal de 20% do valor do negócio, ... , com avaliação posterior de diferença entre o depositado e o devido em ...
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Acórdãos nº 1007853-39.2017.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Impossibilidade. Arras confirmatórias ou principais. Função de ... , sendo as cláusulas estipuladas entre as partes analisadas sob a ótica de ... Representa cláusula acessória de um contrato realizado e ... juízo a quo a título de cláusula penal ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... meu voto, DOU PARCIAL 2 Diferença entre o valor de restituição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.029089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - FORTUITO...
... no caso, est configurada a relao de consumo entre as partes, aplicando-se as disposies do Cdigo de ... FORTUITO/FORA MAIOR - INOCORRNCIA - CLUSULA PENAL MORATRIA - APLICAO REVERSA - CABIMENTO - RESP N ... - RESSARCIMENTO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS - ARRAS - DEVOLUO EM DOBRO - EXPRESSA PREVISO CONTRATUAL ...