digitalização de imagem
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Tabelio de Protesto conservar em seus arquivos gravao eletrnica da imagem, cpia reprogrfica ou microgrfica do Ttulo ou documento de dvida, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... associados ao patrimnio cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de saberes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização ... neste Decreto, entende-se digitalização como a conversão da fiel imagem ...
- HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO HOSPITAL DOM MOURA - V GERES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Proc.1595.2018.CPL.HRDM.PE.0658.SES, Pregão Eletrônico RP, Objeto: Aquisição Sistema Digitalização Imagem Radiográficas para HRDM. Licitante vencedor : CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, Item: 1, valor R$ 117.5...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.
... Art. 1º A digitalização", o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reproduç\xC3" ... Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital ... Art. 2º ( VETADO) ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Os atos de empresas, após ter sido preservada a sua imagem por meio de sua digitalização e armazenamento no sistema de registro, ...
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Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... III – o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado; ... IV – a confidencialidade, quando aplicável; e ... V – a interoperabilidade entre ...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ALIANÇA Aviso de Licitação ABERTA À AMPLA CONCORRÊNCIA – JULGAMENTO POR ITEM. PROCESSO Nº 016/2019. PREGÃO PRESENCIAL. N°. 012/2019. Contratação de empresa especializada para aquisição de Equipamento de Raio ”X” - fixo analógico e Sistema de Digitalização de imagem de Raios – “X” para atender a secretaria de saúde, (Unidade Mista do município de Aliança – PE).Recu...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ALIANÇA Aviso de Republicação de Licitação ABERTA À AMPLA CONCORRÊNCIA – JULGAMENTO POR ITEM. PROCESSO Nº 016/2019. PREGÃO PRESENCIAL. N°. 012/2019. Contratação de empresa especializada para aquisição de Equipamento de Raio ”X” - fixo analógico e Sistema de Digitalização de imagem de Raios – “X” para atender a secretaria de saúde, (Unidade Mista do município de Al...
- HOSPITAL BARÃO DE LUCENA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 01/2022; Partes: Hospital Barão de Lucena e SEMEG SERVIÇOS E COMERCIO E MANUTEÇÃO EM GERAL LTDA; Objeto: Empresa Especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva com Reposição de peças em equipamentos de Imagem tipo Digitalização, Impressão, por um período de 12 meses para atender as necessidades do Hospital Barão de Lucena, valor...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-57.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Constatada a falha no procedimento de digitalização, e verificado que a imagem da petição trazida pelo Sistema e-DOC retrata fielmente o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo de Instrumento, afasta-se a irregularidade de representação e passa-se ao exame do Apelo.
... Constatada a falha no procedimento de digitalização, e verificado que a imagem da petição trazida pelo Sistema e-DOC retrata ... - COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 046/2022 CONTRATADO: MARIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA 90426827104 CNPJ/MF: 20.118.982/0001-28. OBJETO: Contratação de serviços especializados de digitalização e tratamento de imagem, projeto gráfico, diagramação e design de capa para um livro que será editado pela CEPE. AMPARO LEGAL: Art. 29, inciso II da Lei Fed...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-95.2011.5.06.0291), 22-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se inexistente no mundo jurídico a assinatura consistente em mera digitalização de imagem, cuja autenticidade é impossível de ser verificada. Não se aplica à hipótese as disposições da Lei 11.419/06, eis que o recurso não foi protocolado pela via eletrônica (e-doc), mas fisicamente, no Protocolo...
... jur í dico a assinatura consistente em mera digitaliza ç ã o de imagem, cuja autenticidade é imposs í vel de ser verificada. N ã o se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-40.2011.5.06.0291), 29-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se inexistente no mundo jurídico a assinatura consistente em mera digitalização de imagem, cuja autenticidade é impossível de ser verificada. Não se aplica à hipótese as disposições da Lei 11.419/06, eis que o Recurso não foi protocolado pela via eletrônica (e-doc), mas fisicamente, no Protocolo...
... jur í dico a assinatura consistente em mera digitaliza ç ã o de imagem, cuja autenticidade é imposs í vel de ser verificada. N ã o se aplica ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ção, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e ... 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização ... 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... com suporte e dados variáveis contrafeitos, produzidos de digitalização autêntica ou similar à autêntica, com inserção digital de dados ... documento foi produzido supostamente por meio de digitalização da imagem de uma CNH autêntica ou similar à autêntica, com inserção de dados ... -
DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização ... § 1º Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se imagem de um documento para código digital ... § 2º O processo de ...
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Acórdão Nº 0301433-39.2015.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... ARQUIVO ELETRÔNICO CONTENDO IMAGEM FORA DO PADRÃO ... EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO. CHEQUE REVOGADO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0174500-13.2005.5.06.0411 (01745-2005-411-06-00-2)), 07-05-2012
EMENTA: ASSINATURA DIGITALIZADA. INVALIDADE. RECURSO APÓCRIFO. Constata-se, sem dificuldades, que as assinaturas apostas no Agravo de Petição são resultado de digitalização e não firmas lançadas de próprio punho pelo advogado signatário. A imagem foi obtida através de escaneamento da assinatura, procedimento que desobedece ao estabelecido no art. 830 da CLT, não alcançando, portanto, valor...
... A imagem foi obtida atrav é s de escaneamento da assinatura, procedimento que ... -
Acórdãos nº 2158542-92.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... procuração em cartório ante a perda da qualidade da imagem em razão de sua digitalização Possibilidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROTOCOLO ILEGÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso não foi conhecido diante da constatação de que o protocolo do especial está ilegível. A alegação da parte de que o protocolo estaria legível antes da digitalização do processo deveria ter sido acompanhada
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Acórdãos nº 2163133-97.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... dos documentos e declarou a perda da qualidade da imagem em razão de sua digitalização Decisão reformada ...
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Decisão Monocrática Nº 0003094-98.2014.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 30-06-2020
... Ao recebe-lo, a requerida procedeu à captura da imagem e informações do cheque, por meio informatizados, os quais foram ... A imagem é enviada à Compe instantaneamente após a sua digitalização (contestação) ... A foto que aparece à folha 42 desmente esse ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... “Art. 90. Os atos de empresas, após ter sido preservada a sua imagem por meio de sua digitalização e armazenamento no sistema de registro, ...
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Acordão nº 00918-2008-015-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
COMPROVAÇÃO ELETRÔNICA DO PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. A digitalização de documentos possibilita excelente qualidade de imagem, cumprindo à parte que opta pelo envio eletrônico de documentos procedê-la em equipamento adequado e diretamente do original, evitando digitalização de cópias ou de fac-símile, de modo a garantir a legibilidade do documento digitalizado, sendo considerado deserto o...
... A digitalização de documentos, diversamente do que ocorre com as cópias de fac-símile, ossibilitam excelente qualidade de imagem, sendo responsabilidade de quem procede a digitalização garantir a ...