dilatação volumétrica
-
Acórdão Nº 1426784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. TRIBUTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE COMBUSTÍVEL ENCONTRADO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DILATAÇÃO ... VOLUMÉTRICA. TRIBUTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE COMBUSTÍVEL ... -
Acórdão Nº 1390677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ICMS ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... COMBUSTÍVEIS. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. COBRANÇA ... COMPLEMENTAR ... LEGISLAÇÃO ...
-
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DECARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DECOMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORTRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA.PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015
-
Acórdão Nº 5003574-96.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... pois, durante o transporte e estocagem, ocorre perda volumétrica de parte da mercadoria por evaporação, ocasião em que não se ... da verdade, a parte impetrante confunde o fenônemo físico de dilatação e contração volumétrica do combustível com a natureza jurídica da ...
-
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. COBRANÇA COMPLEMENTAR EMRAZÃO DE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL. TRIBUTO EXIGIDODIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO REPASSE DA EXAÇÃO. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...
-
Acórdão nº 1024921-36.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – DIFERENÇA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de...
... DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1011525-94.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – DIFERENÇA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de...
... DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0105.14.027821-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMBUSTÍVEIS - DILATAÇÃO - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tratando-se de crédito tributário decorrente de não recolhimento de ICMS cujo lançamento se deu de ofício não há que se falar em homologação, aplicando-se, no que se refere a decadência, a regra do art. 173 I e...
... /sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14092020-Dilatacao-volumetrica-de-combustivel-nao-constitui-fato-gerador-de-ICMS.aspx) Por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0105.14.027821-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMBUSTÍVEIS - DILATAÇÃO - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tratando-se de crédito tributário decorrente de não recolhimento de ICMS cujo lançamento se deu de ofício não há que se falar em homologação, aplicando-se, no que se refere a decadência, a regra do art. 173 I e...
... /sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14092020-Dilatacao-volumetrica-de-combustivel-nao-constitui-fato-gerador-de-ICMS.aspx) Por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1052986-07.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS-ST – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE A DILATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 “O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e...
... - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS-ST – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 0021203-58.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – TAD – COMBUSTIVEL – TRIBUTO RECOLHIDO NA REFINARIA – VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO – DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL – FENÔMENO FÍSICO – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. tendo em...
... DE CARREGAMENTO E ... DESCARREGAMENTO - DILATACÁO ... VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - ... FENÓMENO FÍSICO - INEXISTÉNCIA DE ... FATO ... -
Relatório e Voto com número 5574272-47.2014.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO. AUMENTO NATURAL DO VOLUME, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELA ANP. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I ? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem como deste Tribunal estadual tem entendimento sedimentado no sentido
... Diz que o FISCO não está exigindo ICMS sobre suposta dilatação volumétrica nos ... combustíveis comercializados pela apelada, mas sim ... -
Decisão Monocrática Nº 0144992-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE OS MONTANTES DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS. MERCADORIA SUSCETÍVEL À DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA POR AUMENTO DE TEMPERATURA. INEXIGIBILIDADE DE ICMS-ST COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE
... ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS. MERCADORIA SUSCETÍVEL À ... VOLUMÉTRICA ... TEMPERATURA ... INEXIGIBILIDADE DE ICMS-ST COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ... concreto foi a impossibilidade de o Fisco, com fundamento na dilatação ... volumétrica do QAV, dada a variação térmica e a volatilidade dos ... -
Relatório e Voto com número 5081645-55.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 06-12-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ENTRADA E SAÍDA DE COMBUSTÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE TEMPERATURA. FENÔMENO FÍSICO. 1 - Nos termos do artigo 155, II da Constituição Federal, compete ao Estado e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
... que tal diferença ocorre em razão da variação volumétrica que o produto sofre devido ... a alteração da temperatura ambiente, ... DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE ... COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO ... -
Acórdão Nº 0003663-26.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. VARIAÇÃO DA DILATAÇÃO ... VOLUMÉTRICA DOS PRODUTOS. FENÔMENO FÍSICO ... INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0214449-65.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... SEGURANÇA ... COMBUSTÍVEIS ... VOLUMÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA ... SEM COMPROVAÇÃO ... Infração n. 201801330, referente dilatação volumétrica de ... combustíveis, por ausência de comprovação do ...
-
Acórdão Nº 0012610-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... a cobrança do ICMS complementar derivado da diferença volumétrica causada pela dilatação do combustível, por se tratar de contribuinte de ...
-
Relatório e Voto com número 5184732-51.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. ARGUIÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRESUMIDO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO PRODUTO EM VIRTUDE DA VARIAÇÃO DA TEMPERATURA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. EXPANSÃO NATURAL DO LÍQUIDO, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. 1. O recolhimento de ICMS sobre a aquisição de...
... FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA PRESUMIDO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO ... PRODUTO EM VIRTUDE DA VARIAÇÃO DA TEMPERATURA ... -
Relatório e Voto com número 5131053-78.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 07-06-2023
... suposta dilatação volumétrica dos combustíveis ... Destaca que a Auditoria Específica de ...
-
Decisão monocrática Nº 1367240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 2. A dilatação volumétrica do combustível, em decorrência de causas naturais, quando ...
-
Decisão monocrática Nº 1456160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... IMPETRANTE QUE CONFUNDE O FENÔNEMO FÍSICO DE DILATAÇÃO E CONTRAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL, COM A NATUREZA JURÍDICA DA ...
-
Decisão monocrática Nº 1390677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO ... 1. A dilatação volumétrica do combustível, em decorrência de causas naturais, quando ...
-
Decisão monocrática Nº 1310392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... diferença indicada na autuação é decorrente da variação volumétrica, ela não negou as diferenças encontradas pelo Agente Fiscal, ou seja, ... possuía informações suficientes para considerar a possível dilatação volumétrica ... [ ... ] ... Assim sendo, entendo que ...
-
Decisão monocrática Nº 1465147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. TRIBUTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE COMBUSTÍVEL ENCONTRADO SEM ...
-
Não incidência do ICMS sobre quebras na exportação de produtos agrícolas
Não incidência do ICMS sobre quebras na exportação agrícola
... dilatação volumétrica de combustível em razão da variação de temperatura não ...