dilatação volumétrica

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. TRIBUTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE COMBUSTÍVEL ENCONTRADO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. COBRANÇA COMPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DECARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DECOMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORTRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA.PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. COBRANÇA COMPLEMENTAR EMRAZÃO DE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL. TRIBUTO EXIGIDODIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO REPASSE DA EXAÇÃO. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – DIFERENÇA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMBUSTÍVEIS - DILATAÇÃO - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tratando-se de crédito tributário decorrente de não recolhimento de ICMS cujo lançamento se deu de ofício não há que se falar em homologação, aplicando-se, no que se refere a decadência, a regra do art. 173 I e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMBUSTÍVEIS - DILATAÇÃO - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tratando-se de crédito tributário decorrente de não recolhimento de ICMS cujo lançamento se deu de ofício não há que se falar em homologação, aplicando-se, no que se refere a decadência, a regra do art. 173 I e...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – TAD – COMBUSTIVEL – TRIBUTO RECOLHIDO NA REFINARIA – VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO – DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL – FENÔMENO FÍSICO – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. tendo em...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO. AUMENTO NATURAL DO VOLUME, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELA ANP. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I ? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem como deste Tribunal estadual tem entendimento sedimentado no sentido

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS-ST – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE A DILATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 “O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE OS MONTANTES DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS. MERCADORIA SUSCETÍVEL À DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA POR AUMENTO DE TEMPERATURA. INEXIGIBILIDADE DE ICMS-ST COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. DECADÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS APÓS CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PREJUDICIAL AFASTADA. TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. VARIAÇÃO DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DOS PRODUTOS. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS QUE FAZ INCIDIR ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRETENDIDO. ART. 1º, LEI N. 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Inicialmente, cumpre rechaçar de plano a preliminar sustentada,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o agravo interno será submetido ao relator, prolator da decisão, que poderá se retratar, reconsiderando sua posição, ou submeter o recurso ao julgamento do órgã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. ARGUIÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRESUMIDO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO PRODUTO EM VIRTUDE DA VARIAÇÃO DA TEMPERATURA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. EXPANSÃO NATURAL DO LÍQUIDO, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. 1. O recolhimento de ICMS sobre a aquisição de...

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita REEXAME NECESSÁRIO Nº 5131053-78.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

" APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TAMBÉM SE APLICA AO DESAPARECIMENTO DO COMBUSTÍVEL, EM RAZÃO DE VARIAÇÕES VOLUMÉTRICAS. INSUBSISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE CONFUNDE O FENÔNEMO FÍSICO DE DILATAÇÃO E CONTRAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL, COM A NATUREZA...

• Consultor Jurídico

Não incidência do ICMS sobre quebras na exportação agrícola

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE OS MONTANTES DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS. MERCADORIA SUSCETÍVEL À DILATAÇÃO

• Consultor Jurídico

Dilatação de combustível por temperatura não gera ICMS, diz STJ