direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRIGAMENTO DE PESSOA IDOSA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADAS - ESTATUTO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - RECURSO NÃO PROVIDO.O Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de demanda que visa...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UTI - NECESSIDADE COMPROVADA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PRESENTES - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Em sendo dominante na ex. Corte Constitucional o entendimento de que a "responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IDOSA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IDOSA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DIETA PADRÃO - FORNECIMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGOS 6º, 196 e 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE. - Ainda que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR POR 24 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR POR 24 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FÁRMACO NÃO SOLICITADO PELA PARTE - DECISÃO ULTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICA CONVENIADA AO SUS - MEDICAMENTO POSTULADO - NECESSIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTUDO SOCIAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.1. Há muito os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que, segundo a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 8.080/90, as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde são realizados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR EM FACE DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - CIRURGIA EM IDOSO - ÓBITO DO REQUERENTE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - CIRURGIA EM IDOSO - ÓBITO DO REQUERENTE -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENINENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. RISCO DE VIDA. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 10.471/03 - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 10.471/03 - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMINAR - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.- A saúde constitui um direito de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO CONVENIADO AO SUS - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADAS - MULTA COMINATÓRIA CONTRA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE REGRAS BUROCRÁTICAS E FINANCEIRAS - NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATS - PREVALÊNCIA NO CASO DO LAUDO MÉDICO -...