direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer
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Processo nº 0063582-13.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil de tutela de direito indisponível. Idoso. Medida protetiva de abrigo temporário. Documentos juntados ao recurso que demonstram a possibilidade de cuidados do idoso em seu próprio lar. Manifestação do mesmo e de sua companheira inteiramente contrária ao acolhimento em abrigo. Princípio do melhor interesse....
...direito...educação, à cultura, ao esporte, . ... . cultura, ao esporte, ao lazer... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO . . . body { ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Acórdão nº 0022914-80.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE INSUMOS — PEPTAMEN JUNIOR, FORTINI E NUTREM JUNIOR — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — RECURSO NÃO PROVIDO -...
...educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao
...A proteção ao. idoso é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata,. ...educação", à cultura, ao esporte, ao lazer, ao. trabalho, \xC3"... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a
... constitucionais que tratam acerca do direito social à saúde e dos direitos fundamentais ... e. Educação da população sobre prevenção e tratamento dos ...úde, à alimentação , à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.000493-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS (ART. 146, LCE N.º 65/03) - CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - Demonstrada a imprescindibilidade da cirurgia prescrita, consoante relatório subscrito por médico do próprio SUS, que descreve a necessidade do...
... RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.000493-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS (ART. 146, LCE N.º 65/03) - CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - Demonstrada a imprescindibilidade da cirurgia prescrita, consoante relatório subscrito por médico do próprio SUS, que descreve a necessidade do...
... RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.000493-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS (ART. 146, LCE N.º 65/03) - CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - Demonstrada a imprescindibilidade da cirurgia prescrita, consoante relatório subscrito por médico do próprio SUS, que descreve a necessidade do...
... RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisão Monocrática Nº 0902518-44.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2022
... dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a a, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ...úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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Acórdão nº 0807250-21.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... 6º, elenca como direitos sociais a “educação, a saúde, a alimentação, o. trabalho, a a, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ...úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - "HOME CARE" - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO INTEGRAL AO AUTOR. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência.
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a , o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ...úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
... proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
... proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
... proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
... proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisão Monocrática nº 5007519-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Abril de 2013
...direito à aposentadoria por idade, tendo sido negada ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Processo nº 0043291-55.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Fornecimento de Medicamento de Uso Domiciliar. Recusa Indevida. Violação Aos Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana e Da Boa Fé Objetiva Do Contrato. 1. Ab Initio, É Cediço que a Constituição Da República Assegura para Todos Os Cidadãos O Direito À Dignidade, Um Dos Fundamentos Da República Federativa Do Brasil, Conforme O Disposto No Inciso...
... para todos os cidadãos o direito" à . dignidade, um dos fundamentos \xC2"...educação... -
Acórdão nº 0830536-37.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... vida, à saúde , à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0378.15.002145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IDOSA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PACIENTE.. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O Mandado de Segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por...
...34/38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lambari que, nos ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012455-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO FILHO DA AUTORA, MESMO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, POR SUA GENITORA E ÚNICA HERDEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU - PAGAMENTO DA IMPORTÂNCI
... legal, conter a exposição do fato e do direito, como, também, as razões do pedido de reforma ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... públicos de qualidade e consolidando a cultura da gestão orientada para obtenção de ...educação pública de qualidade,. maior acesso à cultura, ...acesso à moradia e às opções de lazer. O alcance desses elementos é essencial para a ...cultura e ao esporte. Este objetivo tem como base uma política de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO...
... partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisao Nº 0507974-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-02-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃ O ... atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados ...cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441111-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO PACTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
...ção da República à condição de direito fundamental, têm as Operadoras de Planos de ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441111-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO PACTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
...ção da República à condição de direito fundamental, têm as Operadoras de Planos de ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...