direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer
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Acórdão nº 1.0433.16.025891-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição etária
... da DIRETORA GERAL DO CENTRO EDUCACIONAL CULTURA (COLGIO SIGMA) que, denegou a segurana e revogou ... intelectual precoce; no havendo direito lquido e certo a ser tutelado. Sem custas e ... cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos artigos 53 e ... -
Acórdão nº 1.0312.15.000349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL.- Nos moldes do art. 205, da CRFB/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição etária para ingresso em...
... integral do aluno"; c) - no h direito lquido e certo matrcula no primeiro ano do ... - lei que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos arts ... -
Acórdão nº 1.0312.16.000586-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em...
... Educao, sendo constitucional; b) - no h direito lquido e certo matrcula no primeiro ano do ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0312.16.000586-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em...
... Educao, sendo constitucional; b) - no h direito lquido e certo matrcula no primeiro ano do ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0183.19.000867-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor do ... -
Acórdão nº 1.0183.19.000867-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor do ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL .- Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição...
... - a)A Constituio Federal (CF) trata do direito social educao, desde j lanando os fundamentos ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL .- Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição...
... - a)A Constituio Federal (CF) trata do direito social educao, desde j lanando os fundamentos ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0312.17.000671-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA EFETIVADA - ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANUTENÇÃO. Em decisão publicada em 08/08/2018, o Plenário do...
... 107/109, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... (ECA), lei que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0312.17.000671-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA EFETIVADA - ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANUTENÇÃO. Em decisão publicada em 08/08/2018, o Plenário do...
... 107/109, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... (ECA), lei que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Panorama atual da aplicação das normas de direito privado no estatuto do idoso
... lazer e cultura – 9. Acesso à justiça – 10 ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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O Estatuto do Idoso - análise sobre a autonomia dos direitos fundamentais da lei em relação aos direitos fundamentais constitucionais
... – Estatuto do Idoso – como normas de Direito Fundamentais. O objetivo da pesquisa é a ... Direito à saúde (capítulo IV), Da Educação, cultura, esporte e lazer (capítulo V), Da ...
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Acórdão nº 1.0024.18.004768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA COMPROVADA - PRETERIÇÃO DE CRIANÇAS MELHORES CLASSIFICADAS - INVIABILIDADE. Comprovada a existência de lista de espera para preenchimento das vagas disponíveis em escola da rede pública municipal, inviável a procedência do pedido de concessão de imediata matrícula de criança que...
... apto para que o magistrado ignore o direito legal a uma vaga em horrio integral na educao ... que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Consoante teor do artigo ... -
Acórdão nº 1.0209.17.000901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA EFETIVADA - ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANUTENÇÃO. Em decisão publicada em 08/08/2018, o Plenário do...
... 105/106, proferida pela MM. Juza de Direito da Vara da Infncia e da Juventude da Comarca de ... (ECA), lei que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0024.18.036542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA EM UMEI - AUSÊNCIA DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A matrícula de menor de seis anos de idade em creche ou outra instituição de ensino da rede municipal é direito amparado pelo ordenamento jurídico vigente, sendo dever do Poder Público propiciar o acesso ao atendimento educacional. (EMENTA DO 2º VOGAL)JUSTIÇA...
... apto para que o magistrado ignore o direito legal a uma vaga em horrio integral na educao ... - lei que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Consoante teor do ... -
Acórdão nº 1.0183.17.000288-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.I - Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC/15, deve ser mantida a medida liminar deferida.II - Nos moldes do...
... 40/41-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado da Infncia e da Juventude da Comarca ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0183.17.000288-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.I - Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC/15, deve ser mantida a medida liminar deferida.II - Nos moldes do...
... 40/41-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado da Infncia e da Juventude da Comarca ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
... uma política planejada e contínua de educação em saúde para os idosos; e a inexistência de ... Atenção Primária à Saúde; Direito à Saúde; Direitos Humanos; Saúde do Idoso; ... úde , à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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A convivência entre avós idosos e netos no contexto da pandemia da covid-19 no Brasil
... Larissa Tenfen Silva ... Mestre em Direito pelo Curso de Pós Graduação em Direito da ... De um lado, tem-se sedimentado uma cultura de desvalorização que pode ser percebidas sob ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302343-76.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2019
... Impetrado : Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de ...
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Reflexões sobre o conteúdo diferenciado do princípio do melhor interesse quando aplicável ao idoso
... Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE GUARDA. DIREITO DE VISITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupões dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos...
... urgncia foi deferida para estabelecer o direito visitao familiar paterna em finais de semana ... vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, ... -
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - direito à convivência familiar e comunitária; ... III ... as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, rança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ... II - ...
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Do acesso à justiça
... 430 ... EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 97 ... EBOOK ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Acórdão nº 1000215-10.2019.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — REQUISITOS DO STJ NO RESP. Nº 1.657.156-RJ — ADIMPLIDOS —...
... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ...