direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Abrigamento Em Favor de Idoso. Tutela de Urgência. Deferimento. Verossimilhança Das Alegações Do Agravado que Decorre, Precipuamente, Da Garantia de Amparo À Pessoa Idosa, Com Todos Os Seus Consectários Lógicos, Consoante Expressamente Prevê O Artigo 230 Da Constituição Da República e O Artigo 3º Da Lei 10741/2003 (estatuto Do Idoso). Periculum In...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - INCLUSÃO EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARO FAMILIAR - MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA1.A saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado, nos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - INCLUSÃO EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARO FAMILIAR - MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA1.A saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA E FALECIMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 41/03 - DIREITO À PARIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA IDOSA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. A Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao afirmar que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA E FALECIMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 41/03 - DIREITO À PARIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA IDOSA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. A Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao afirmar que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUS - SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - IDOSO.- Nos termos do art. 3º, VIII da Lei 10.741/03, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.- A atenção domiciliar prestada pelo Sistema

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUS - SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - IDOSO.- Nos termos do art. 3º, VIII da Lei 10.741/03, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.- A atenção domiciliar prestada pelo Sistema

MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DA IMPETRANTE PARA CUIDADOS COM PAI ENFERMO. Caso em que, dentro do juízo sumário autorizado em sede de ação mandamental, se entende que a decisão, que indeferiu o pedido liminar de alteração de turno de trabalho da manhã para o noturno em escala de 12x36, não se mostra ilegal ou abusiva, uma vez que a...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de reformar decisão que declarou nulidade da transferência do empregado, ao argumento de que houve violação ao poder diretivo do empregador e que, no caso...

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer dos documentos juntados com os recursos ordinários (fls. 159/165 e 207/213); e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas MARIA DO CARMO RODRIGUES DUARTE e MARGÔ DA COSTA DUARTE para que seja reconhecida como data de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se verifica no acórdão omissão a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Embargos de declaração não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Hipótese em que se acolhem os Embargos de Declaração para suprir omissão, com efeito modificativo do julgado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Deficiência & os desafios para uma sociedade inclusiva - Volume 1

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EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSFERÊNCIA. De acordo com o regulamento interno, a transferência de empregado por ato discricionário da empregadora se limita à necessidade de serviços, devidamente fundamentada, o que não ocorre no caso presente. Provimento negado.

• Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAR DOS IDOSOS SANTA RITA DE CASSIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA ENTIDADE ASSISTENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DOS ABRIGADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição etária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição etária

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL.- Nos moldes do art. 205, da CRFB/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição etária para ingresso em...