direito à informação consumidor
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0725430-20.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ... ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI DOS ARTS ...
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Acórdão Nº 0705697-34.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO ... CONSUMIDOR – EX VI DOS ARTS ...
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Acórdão Nº 0732721-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO ... CONSUMIDOR – EX VI DOS ARTS ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VIOLAÇÃO DE DIREITO COLETIVO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 54, § 3°, DO CDC. TAMANHO DA FONTE. NÃO APLICABILIDADE. REGRA QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS CONTRATOS DE ADESÃO. 1. Não se aplica aos informes publicitários a regra do art.
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Acórdão Nº 0001865-33.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO ... CONSUMIDOR – EX VI DOS ARTS ...
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Decisao Nº 0515619-31.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. ANUNCIO PUBLICITÁRIO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VINCULAÇÃO Á OFERTA. CDC. PROGRAMA PARCELAMENTO. CURSO MEDICINA. MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA. REFORMA. I Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ANUNCIO PUBLICITÁRIO ... direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ... -
Acórdão Nº 0804376-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... ção de que não houve clareza de informação quanto à ... natureza da operação quando da ...
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Acórdão Nº 0806025-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA ... AO DIREITO À ... informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
... Deste modo, realizou a exposio do direito aplicado espcie e requereu ao final a concesso ... Nas causas que envolvam consumidor idoso e instituio financeira deve-se aplicar o ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
... Deste modo, realizou a exposio do direito aplicado espcie e requereu ao final a concesso ... Nas causas que envolvam consumidor idoso e instituio financeira deve-se aplicar o ... -
Acórdão Nº 0806856-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0047801-16.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas-TO, ... ção da escola de cursos a prévia informação ao aluno de quais documentos são necessários ... 14 do Código de Defesa do Consumidor relacionado ao direito/dever de informação ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados ... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das ...
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Acórdão Nº 0723762-72.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI DOS ARTS. 6º,APELAÇÃ
... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE NEGÓCIO ... VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO ... CONSUMIDOR – EX VI DOS ARTS ... de Urgência " originária do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da ... 02. No julgado ... -
Acórdão nº 1.0702.15.008875-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. FALHA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. COBRANÇA POSTERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a sentença, referida preliminar de inobservância
... Juiz de Direito Roberto Ribeiro de Paiva Jr., da 1 Vara Cvel da ... realizada luz do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim ocorre porque as operadoras de planos ... -
Acórdão Nº 0804747-94.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação disciplinado ... no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0800388-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0802847-76.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0804114-83.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0800580-97.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = ... OFENSA AO DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação disciplinado no ... art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA -...
... ) contra sentena proferida pela Juza de Direito Ivanete Jota de Almeida, da 2 Vara Cvel da ... -se s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. Acerca da natureza consumerista da relao entre ... -
Processo nº 0004131-24.2015.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... Direito do Consumidor. Ação de ... boa-fé objetiva e informação" adequada. Lesão ao direito ... do consumidor reconhecida. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ERRO. INVALIDADE. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM. FIXAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão
... erigidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, como reforo de fundamento. E prossegue, para ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ...