direito à informação consumidor
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... ência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ...
- Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ...
-
Acórdão Nº 1345825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... direito de informação ao consumidor, protegido constitucionalmente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... de expressão e de acesso à informação; ... II - promoção da diversidade cultural e ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações ...
-
Acórdão nº 2008/0004863-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consumidor poderia comprometer todo o sistema de telefonia, ... de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e clara sobre os ...
-
Acórdão nº 2007/0011848-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2006/0240852-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2007/0193495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... VII ? educação e informação dos agentes e demais envolvidos sobre as ... ção vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a declaração de ...
-
O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
@1. Considerações iniciais ... A vulnerabilidade inerente ao consumidor, naturalmente mais exposta em períodos de crise económico-financeira, aliada à incapacidade de o mercado atingir por si só o equilíbrio das ... -
Acórdão nº 2008/0043188-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2008/0043394-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
Acórdão Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO...
... COMPOSIÇÃO DE PREÇO ... DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ... -
Acórdão nº 2007/0175464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consumidor poderia comprometer todo o sistema de telefonia, ... de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e clara sobre os ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... bancos de dados e demais acervos de informação existentes na Administração Pública Federal ... de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Acórdão nº 2006/0277428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento ... 6.º, III, do CDC, torna induvidoso o direito básico do consumidor à informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2005/0098713-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2008/0150308-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento ... 6.º, III, do CDC, torna induvidoso o direito básico do consumidor à informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2007/0182496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2007/0251202-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE ... Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 3º Caso a informação de que trata o inciso I do § 2º deste artigo ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em caso de insuficiência do valor ...