direito adquirido a regime jurídico
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116133 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1351665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. JULGADO RECORRIDO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 27987 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno ...
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Acórdão nº RMS 36447 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO. NECESSIDADE ... órios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, ... que não há direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, II, do ...
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Acórdão nº RMS 35321 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM ... órios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, ... que não há direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, II, do ...
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Acórdão nº 2010/0113667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1160155 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. ART. 37, X, DA CF⁄88 ... , não há falar em direito adquirido a regime jurídico" (REsp 414.010⁄RS, Quinta Turma, Rel ...
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Acórdão Nº 1373140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Transposição do regime celetista para estatutário. Coisa julgada trabalhista. IPC de março/1990. 84,32%. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Manutenção do valor nominal da remuneração. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte. 5. Ausênc
... 2. Direito ... Administrativo. Servidor público. 3. sição do regime celetista ... para estatutário. Coisa julgada ... 84,32% ... Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Manutenção do valor ... -
Acórdão Nº 779236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ADI N. 3.308. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 1418004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº RMS 34801 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ... órios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, ... que não há direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, II, do ...
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Acórdão nº 2006/0136881-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DE ...
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Acórdão nº 2005/0195887-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR ... VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO ... , não há falar em direito adquirido a regime jurídico ... 4. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão Nº 1426827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 459031 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Lei 8.270⁄91, não representa ofensa a direito adquirido, porquanto não houve redução nos ... , não há falar em direito adquirido a regime jurídico." (REsp 414010⁄RS, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2008/0270756-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O subsídio, termo introduzido na Constituição Federal pela EC n. 19/98, consubstancia espécie de remuneração, paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. 2. Esta
... MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. O subsídio, ... , não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a proteção ... -
Acórdão Nº 1334554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... JULGADO ...
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Acórdão nº 2007/0069537-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2008/0178787-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Constitucional n.º 41/2003, não há direito adquirido ao regime jurídico anterior ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0071704-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE ...
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Acórdão Nº 1433283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 1449145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... PREVIDENCIÁRIO ...