direito adquirido ato jurídico perfeito e coisa julgada
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Acórdão nº 2006/0216101-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Desnecessária, in casu, a argüição de ...
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Acórdão nº 2006/0143312-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 4. Desnecessária, in casu, a ...
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Acórdão nº 2007/0090416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 5. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2004/0156948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 4. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2007/0006319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. No que se refere às limitações ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2006/0259639-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... Agravo regimental improvido ... O EXMO. SR ...
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Acórdão nº 2004/0053915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. Conforme pacificado ...
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Acórdão nº 2008/0118486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... Embargos de declaração acolhidos para ...
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Acórdão nº 2004/0179048-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2007/0309316-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... Recurso especial provido. Retorno dos autos ...
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Acórdão nº 2006/0101566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos Poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Os órgãos fracionários dos tribunais ...
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Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2005/0101149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2007/0063608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prevê prescrição qüinqüenal para o direito de se pleitear a compensação ou a restituição ... dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2008/0127734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... STJ era no sentido de que extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a ... dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2006/0262155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão nº 2007/0158484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. A incidência da exação sobre os ...
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Acórdão nº 2006/0204934-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os órgãos fracionários dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-61.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... regulamentos da PREVI, não afrontou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa ... , o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, estando incólume o artigo 5º, XXXVI, da CF ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. OFENSA AOS ARTS. 535, I, 165, 458, II, E 463, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. ART. 6° DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI VIOLADORA DE TAIS...
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Acórdão Nº 1442961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, AO TO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO ... PERFEITO E À COISA ... , ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1432184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO DE ... AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO TO ADQUIRIDO, ... AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... , ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão nº 2008/0074632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal: a) não há falar em direito" adquirido ou ato jurídico perfeito, extensível \xC3"à coisa julgada, que se sobreponha ao teto remuneratório ...