direito adquirido ato jurídico perfeito e coisa julgada
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Acórdão Nº 886764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, ... COISA JULGADA E ATO JURÍDICO ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO (LICC). NATUREZA ... ção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ...
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Acórdão nº 2006/0183890-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI MAIS ... que a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa ... perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso ...
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Acórdão Nº 1375313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ... AO TO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1298970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TEMA 660. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... REAPRECIAÇÃO DE ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-15.2018.5.06.0331), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada
... , de início, que, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acórdão Nº 1301803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1283132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE ... JUSTIÇA ... suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33196 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-94.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , demonstrando o fato constitutivo do direito", sem provas em sentido contrário, que incumbiam \xC3" ... , afronta aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada ...
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Acórdão Nº 1416457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA ... JULGADA. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA ... REPÚBLICA. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO ... JURÍDICO PERFEITO E À COISA ...
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Acórdão Nº 1461147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1263511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ...
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Acórdão Nº 1276856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... 1. Os ...
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Acórdão Nº 1363786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE ... AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ...
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Acórdão Nº 1319699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, ante a DECISAO ... INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-85.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que a parte aponta como violados dispositivos da Constituição Federal cujas matérias - princípio da igualdade, ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e reconhecimento das convenções e...
... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa ... , ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão nº 2010/0110588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280⁄STF ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão Nº 1354132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ão geral da alegada violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1352372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1331557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ... -
Acórdão Nº 1440075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À ... SA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1228527 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA