direito adquirido ato jurídico perfeito e coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-806/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da Constituição, incensurável a r....
... literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa ... Haveria, desse modo, ofensa à coisa julgada, porquanto o título executivo nada consignara a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-806/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da Constituição, incensurável a r....
... literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa ... Haveria, desse modo, ofensa à coisa julgada, porquanto o título executivo nada consignara a ... -
Acórdão Nº 1476795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1414834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... LEGALIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO ... JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. ACÓRDÃO ... FUNDAMENTO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1382250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ão geral de alegada violação ao direito adquirido, ao ... ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da legalidade, do ... princípios da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, ...
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Acórdão Nº 1383771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225006 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imediata, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ...
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Acórdão Nº 1386118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... RE 1386118 AGR / PE ... coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1329752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... questão atinente à violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... a julgada ou aos princípios da legalidade, do ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido ... processo legal ...
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Acórdão Nº 1437422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO TO ADQUIRIDO, ... AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... , ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão Nº 868408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, AO TO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO ... PERFEITO E À COISA ... , ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1358513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ...
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Acórdão Nº 1358514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ...
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Acórdão Nº 1474160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ... ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das...
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Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão Nº 1429448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão nº REsp 1248258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211 DO STJ. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... ógica com as garantias impostas pelo direito ... 2. A sentença deferitória do primeiro ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em respeito aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa ... adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma ...
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Acórdão Nº 1409319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Eis ... Alegação de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38374 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1353615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ...
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Acórdão Nº 1455090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À ... SA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1257379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... INTERPOSIÇÃO EM 26.05.2020 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR ... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é ...