Direito artístico
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL ... a) obras consideradas de relevante interesse artístico ou cultural, na forma do regulamento; ... b) obras cinematográficas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... especiais, até os espaços especializados de atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas e a adequação de equipamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; ... b) dos bens e direitos que adquirir; ... c) do ... a) de um representante do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; ... b) de um representante da Academia Brasileira de Letras; ...
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Acórdão nº 2016/0187743-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" AUTORAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DANO MORAL. ... INEXIST\xC3" ... existente entre as partes, não havendo conteúdo artístico nas reproduções, ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES CONVÊNIO Nº 2/2024. FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE. Pessoa jurídica de direito público interno, regida pelo Decreto nº 30.391 de 28/04/07, vinculada à Secretaria de Cultura (Decreto nº 36.325 de 21/03/2011), cadastrada no CNPJ/MF sob nº 08.032.567/0001-51. Objeto: Realização de despesa, através de destaque orçamentár...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que ... cultural, artístico, turístico ou paisagístico. Precedente da Quarta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº ... científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico"; ... IV - Sob a forma de bôlsas de estudo e prêmios de estímulo a produ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ... NACIONAL - IPHAN ... PROCURADOR ... prescreveu o direito de ação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – quanto ao regime de execução: ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... Das Regras de Outorga ... em projetos para a preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o disposto na legislação ...
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Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ... NACIONAL - IPHAN ... : NÁDIA ALVES PORTO E OUTRO(S) ... o direito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... cultural e artístico. A atividade musical realizada pelo reeducando ... 4. Recurso especial provido para reconhecer o direito do recorrente ...
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Decreto Legislativo nº 23 de 20/04/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Renascença, Estado do Paraná.
... 27 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Renascença, Estado do Paraná ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra ...
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Acórdão nº 2016/0035578-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ESCAVAÇÕES EM TERRENO LOCALIZADO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual,...
... DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO ... pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico" ... Nacional - IPHAN, mormente quando a prática do\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ... financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa portadora de deficiência ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... educativo, ... noticioso, artístico, cultural) – o que não se confunde nem corrobora com ... medidas ...
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Decisão Monocrática nº 51503434420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. mandado de segurança. município de pinheiro ... Especial nº 052/2021 - proteção de patrimônio histórico, artístico e cultural - CASA AMARELA. legalidade. observância. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... XIII – apoiar e impulsionar festejos, eventos e expressões artístico-culturais tradicionais, além daquelas já tombadas como patrimônio ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 7º A Comissão do Fundo Nacional da Cultura, autorizada ...
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Processo nº 0003708-44.2014.8.19.0202 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... DE NOME ARTÍSTICO SEM PRÉVIO ... CONSENTIMENTO ... PROCEDÊNCIA. ... reconhecido o direito de desenvolver tal atividade associou-se ao ...
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Acórdãos nº 1011890-21.2015.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. DIREITO AUTORAL. Conjunto artístico de criação da parte apelante, com a utilização do dicionário de libras e de gravuras que merece proteção ...
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Acórdão nº 1.0461.02.007476-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ÁREA TOMBADA - CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - INTERVENÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN - DEMOLIÇÃO. 1- A ação civil pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.347/85, destina-se à proteção e reparação de danos envolvendo direitos difusos e coletivos, como o direito ao meio-ambiente, as relações de...
... e reparao de danos envolvendo direitos difusos e coletivos, como o direito ao meio-ambiente, as relaes de consumo, os bens e direitos de valor ... -
Decisão Monocrática nº 51310031720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Público não especificado. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE AÍ. casa noturna - SHOW ARTÍSTICO. alvará de funcionamento. modalidade -f6 OU f8. REQUISITOS. FALTA DE ...
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Decreto nº 6.844 de 07/05/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o O Procurador-Chefe participará das reuniões da Diretoria, sem direito a voto ... § 5o A critério do Presidente, poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria, gestores e técnicos do IPHAN, do ...
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Acórdão nº 2002/0068479-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO AUTORAL. OBRA ARTÍSTICA COLETIVA. TITULARIDADE DA EMPRESA PROMOTORA DO ... dos profissionais contratados para participarem do projeto artístico ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0005280-14.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU PARA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. REVELIA DA PARTE RECORRENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ RESOLUÇÃO DA LIDE DIVERSA NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ... PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU ... PARA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ... DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0100372-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA DA RECORRENTE. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DO
... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ... APRESENTAÇÃO ... ARTÍSTICO ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ... PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL ...