direito civil parte geral
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... a sobrevivência dos seres vivos em geral; ... III - diversidade biológica: a ... e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; ... IV - ... votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; ... #Incluído ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ... nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: ... I - pagamento; ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... X- organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo ... competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... § ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... de florestas plantadas ou de PMFS e será parte integrante do processo de licenciamento ambiental ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... #Incluído ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ... , ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para ... do nome do devedor, seu nmero no Registro Geral (R. G. ), constante da Cdula de Identidade, ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... , o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... do Ministrio Pblico ou por solicitao da parte interessada, mediante petio autnoma, que ser ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituies ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... III - fixar, a orientação geral a ser observada pela Comissão de Valores ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... ções regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... as despesas judiciais feitas pela parte vencedora ... ARTIGO 5 ... Não são ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ... DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL ... a) Ações cíveis em geral: ... um ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm ... devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes ... , igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... parte de suas receitas, o crédito será apurado, ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... da Receita Federal e a Procuradoria-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à ... em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... , em especial produtos alimentícios em geral" e produtos de higiene e limpeza; ... #Redaç\xC3" ... , alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do ... com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ...