direito civil parte geral
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os ... § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... , bem como o valor e número da quota-parte de cada um; ... III - aprovação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... à hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2º deste artigo ... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... § 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... negocial viciada poderá ser anulada pela parte prejudicada, uma vez que o regime da ... De acordo com o artigo 178 do nosso Código Civil, “é de quatro anos o prazo de decadência para ... Instituições de direito civil. 20. ed. Vol. I. Atualizadora: Maria ... 8 ESPÍNOLA, Eduardo. Parte geral: dos fatos jurídicos. In: LACERDA, Paulo de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... trabalhista em que o consulente figure como parte interessada; ... V – registrar os atos de ... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art ... para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de ... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada) Dispõe sobre a regularização ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado auferido nas ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o ... ão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo ... ARTIGO 34 ... Os ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ...
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Da Prescrição
... O nosso Código Civil de 2002 resolveu conceituar o instituto jurídico ... É uma opção que se coaduna com o direito alemão e suíço. Já o direito italiano ... íntegro o direito subjetivo material da parte e seu respectivo direito processual de ação ... Manual do código civil brasileiro: parte geral ... Vol. IV. Rio de ... Da mesma forma, ORLANDO ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Não é qualquer direito mínimo que se transforma em mínimo existencial ... acontece com os direitos fundamentais em geral ... O direito à existência deve ser ... a Suma Teológica, pelo menos a primeira parte, segundo alguns cronologistas entre 1265 e 1271, ... Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, nº 1, ...
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Das Pessoas Jurídicas
... para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que ... É o direito que investe a pessoa jurídica como titular de ... Direito civil: introdução e parte geral. Niterói: Impetus, 2005, p. 142 ... 2 ...
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Negócio Jurídico
... A doutrina, de modo geral, procura emoldurar a questão a partir da ... direito privado”. 2 Da mesma forma, Karl Larenz afirma ... razões é o teor do artigo 81 do Código Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato lícito, que ... A teoria da vontade parte da concepção do negócio como um ato de ...
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Os Bens
... consciência, já que todos os objetos são parte desta, ou seja, produtos do pensamento ... Na ... O Direito" ainda se encontra amparado no paradigma epistemol\xC3" ... absoluta, isto é, à pretensão do Código Civil bastar a si mesmo, de ser completo, fechado, de ... Vol. I Introdução e parte geral. Bahia: Joaquim Ribeiro & Co., 1918, p. 126 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... nomeação ou indicação política por parte" dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... , o Distrito Federal e os Municípios, como parte da dinâmica do SUAS ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ...