direito civil parte geral
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Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". PERPETUATIO JURISDICTIONIS . MODIFICAÇÃO\xC2" ... julgamento" (Curso de direitodireito ... processual civil, parte ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... São recursos do FMM: ... I - a parte que lhe cabe no produto da arrecadação do ... que lhe forem atribuídas no Orçamento-Geral da União; ... III - os valores e ...
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Da Decadência
... A decadência é a perda do direito potestativo em razão da inércia do seu titular ... , a Comissão Revisora do atual Código Civil esclarece que “os direitos potestativos são ... ócio jurídico não pode ser violado pela parte a quem a anulação prejudica, pois esta está ... 1 ALVES, José Carlos Moreira. A Parte Geral do Projeto do Código Civil brasileiro, São ...
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Os Direitos Subjetivos
... As regras do direito objetivo que regem a vida em sociedade são ... 2 AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... ão previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a ...
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Dos Fatos Jurídicos
... com relevância na esfera do direito. O nascimento de uma pessoa, a sua morte, a ... geral que permeia a sociedade acolhe o indivíduo desde ... p. 23 ... 4 Von TUHR, Andreas. Derecho civil: teoria general del derecho civil alemán. Vol ... 231 ... 12 ESPÍNOLA, Eduardo.Parte Geral: dos fatos jurídicos. In: LACERDA, Paulo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... técnico em equipamentos de informática em geral; e ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... ítulo ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o ... , em quantia correspondente à quarta parte da fiança, com os mesmos efeitos do art. 9º ... ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazem ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos ... Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que ... 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo ... V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... de seguros fornecerá à Advocacia-Geral" da União as informações e os documentos necess\xC3" ... à defesa da União nas ações em que seja parte ... ARTIGO 25 ... O órgão ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... , caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas ... ARTIGO 42 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... , não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, ... ção ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 ...
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Acórdão nº 2015/0092510-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINERAL - DNPM ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... Curso de Direito ...
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Da Representação
... , até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que ... -lo, após essa idade, nos atos em que for parte; CC 2002 – Art. 1.767. Estão sujeitos a ... 17.3 Direito Comparado ... Código Civil português ... ARTIGO ...
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Da aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço
... indivíduo, que já teve adquirido o direito ao rendimento prefixado, seja atingido pela lei ... ção à regra da aplicação imediata e geral da lei, é o respeito aos direitos já adquiridos ... Não há que se considerar a penhora como parte de um ato, só fazendo incidir a nova Lei se já ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR ...
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Dos atos ilícitos
... praticadas pelo homem e que interessam ao Direito, algumas são conforme o ordenamento jurídico, ... no campo privado, está na responsabilidade civil consistente no dever de indenizar ou ressarcir o ... do agente, é condição indeclinável por parte da vítima. Sem tal comprovação, a condenação ... surge da violação de um dever jurídico geral, enquanto a segunda decorre da transgressão de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – potencial pagamento ... § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - Secretaria-Geral, como órgão administrativo; ... V - ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... XIII - abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e designar Vogal ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... ARTIGO 4 ... Constitui direito do concessionrio tambm a comercializao de: ... II - a quota corresponder a uma parte da produo estimada, compondo-se de produtos ... a) de veculos automotores em geral a sessenta e cinco por cento e de caminhes em ... uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o Distrito ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e ... Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da ...