direito constitucional ii
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Acórdão nº 2016/0144656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... pecuniário, em razão da ofensa ao seu direito constitucional de ... informação e de certidão ... -
Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, a fim de efetivar o direito memria e verdade histrica e promover a reconciliao nacional ... com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos ... 1 No podero ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORÁRIOS. ... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... especial destina-se à uniformização do direito" federal infraconstitucional, ... sendo reservada ao Supremo \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ... I - (revogado); ... II - ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, ...
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Acórdão nº 2016/0167816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... ... DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, em seu sítio oficial, ... 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003; ... X - o adicional de férias; ... XI ...
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Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LICC. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... CONSTITUCIONAL. ... REMUNERATÓRIO. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 264335 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AOS ARTS. 23, II E 198 DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão nº 2015/0080676-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DECISÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EM NORMA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A discussão acerca da determinação de que se observe o período de 180 dias de licença gestante para todas as servidoras estaduais, incluindo aquelas sob o regime...
... ESTADUAL. PREVALÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ... ção por tempo determinado, alicerçado em fundamentos de direito ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... b) expedio de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; ... VI - zelar ... , empregos e funes que exercem, abrangidos ou no pela vedao constitucional, devendo fazer prova de exonerao ou demisso, na data da investidura, na ...
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Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO" SANCIONATÓRIO. AFASTADA ... A APLICAÇÃO DA MULTA DO\xC2" ... constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual ... -
Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ... direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... direito à percepção de mais de um valor do APME ... Art. 2º Os valores do ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO ... CONSTITUCIONAL). ... DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA ... isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la ...
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Acórdão nº REsp 1086048 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAT\xC3"ÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO ... ção fundamentada na alínea c do permissivo constitucional" ... – além da não demonstração e comprovação \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0096064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES ... I - "Consoante entendimento pacificado do ... ção de um direito adquirido, nos moldes da garantia constitucional." Precedentes ... II- O reconhecimento do direito à incorporação de ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... UnB). Advogado. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Processo Civil ... 2 Doutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), Mestre em Direito Agrário pela ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos ... com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... DOMINICAL. ... será relativa à posse ... 5. À luz do texto constitucional" e da inteligência do novo Código Civil, a ... função social\xC2" ...