estelionato dolo
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Em vigor
Código Penal Militar
... é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso ... Êrro sôbre a pessoa ... ARTIGO ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 251 ... Obter, ...
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Em vigor
Código Penal
... O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei ... 155, § 2º ... CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 171 ... Obter, ...
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Acórdão nº 2016/0196944-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A alegada ausência de dolo do recorrente
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155864 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou não. Incidênc
... OFENSA AO ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº RHC 18935 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes ... a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados; ... b) auxiliar ...
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Acórdão nº 2015/0135751-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. ... -
Acórdão nº 2015/0177509-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. MERO ILÍCITO CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fá
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ... ausência de dolo ...
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Acórdão nº 2015/0102226-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ESTELIONATO" ... MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIDADE IDEOLÓGICA \xC2" ... não de dolo em sua conduta ...
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Acórdão nº 2007/0142199-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ... ESPECÍFICO. ... PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... tese de ausência de dolo específico de estelionato" demanda dilação ... probatória, incompatível com a via do\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 17227 / ES de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0213701-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... PACIENTE ... : RUBENS MARANGAO ... ESTELIONATO, ... DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM ... -
Acórdão nº 2010/0064651-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA NO MÍNIMO LEGAL ... não desbordam do resultado típico do delito de estelionato, cujo dolo consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, não sendo ...
- Acórdão nº 2013/0402312-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0165585-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. ... – absolvição do réu ante a ausência de dolo ...
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Acórdão nº HC 188236 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUES PÓS-DATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ...
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Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0212631-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 168-A, § 1º, inciso I do CP (Lei nº 9983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a ntenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso) ... Agravo ...
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Julgamento 7000012-04.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. DOLO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. 1. O crime de estelionato ocorre na modalidade dolosa, consistindo na utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, capaz de induzir ou manter em erro a vítima. 2. Constitui requisito necessário para a configuração do dolo do crime de...
... EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. DOLO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO ... -
Acórdão nº 2016/0135803-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Infirmar a existência de dolo" de fraude, ou consignar que o dolo se deu em\xC2" ...