direito constitucional ii
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Acórdão nº 2008/0259378-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ... I - Em relação aos ... II - Nestes casos, o direito" de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu j\xC3" ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e ... 3. anulação de dotações classificadas com "RP 0", "RP ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ...
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Acórdão nº 2006/0226936-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ósito do artigo 488, inciso II, da Lei de Ritos, um obstáculo ao direito constitucional de acesso à justiça. Com efeito, equiparar, no caso em ...
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Processo de criminalização da homofobia e afins: uma análise à luz da violência simbólica e o ativismo do Supremo Tribunal Federal
O campo de pesquisa do presente projeto é analisar o processo de criminalização da LGBTQI+fobia e demonstrar sua importância diante do cenário atual, tendo como objetivo apresentar sua relevância no século XXI, tanto no que diz respeito à agressão física quanto a psicológica, demonstrando o impacto da violência simbólica apresentada por Pierre Bourdieu, pois, no decorrer da História da humanidade,
... 1 Mestre em Direito. Doutora em História. Professora da PUC-GO e da UFG. Advogada ... 2 ... hipóteses de cabimento do Mandado de Injunção, que é constitucional previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição da República ... -
Acórdão nº 2007/0259761-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INCAPACIDADE. AFERIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MATÉRIA ... não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-11.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ... 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na ...
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Acórdão nº 2007/0170965-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO ... , não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos ...
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Acórdão nº 2007/0257888-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAT\xC3"ÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0026070-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. OMISSÃO NO TOCANTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL" DO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 37867 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ... o) as parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-11.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 244, I, e à Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AÇÃO PROPOSTA APÓS...
... 244 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 399 DA SBDI-1, AMBAS DO TST - DIREITO À INDENIZAÇÃO ... 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... IV - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de inquéritos policiais, quando ... e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os ...
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Acórdão Nº 43174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE ... TRABALHO QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-19.2019.5.06.0143), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Convém destacar que independe de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa, pois tal circunstância não afeta...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia Federal; ... o) Secretaria de ... a) Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; ... b) Secretaria de Relações com ...
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Acórdão Nº 7124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART. 44, I, A, E II, A, DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-12.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão nº 2008/0003702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO ... Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-73.2010.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a provável contrariedade à Súmula 219 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A estabilidade provisória da gestante é direito previsto em norma constitucional (art.
... A estabilidade provisória da gestante é direito previsto em norma constitucional (art. 10, inc. II, alínea "b", do Ato ... -
Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL" DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ... como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas ...