direito custodia
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Acórdão nº 2011/0018560-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM LIBERDADE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VIR A AMEAÇAR TESTEMUNHA OU PRATICAR NOVOS CRIMES. AMEAÇA À INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE PERMANECEU...
... ão sendo tal argumento, portanto, suficiente à manutenção da custódia provisória ... IV. Simples menção aos requisitos legais da ... ável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade, com base nos ... -
Acórdão nº 2007/0011955-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA REITERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de autoria, aliados à necessidade de garantia da ordem pública,...
... , família constituída ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2007/0087583-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definiç
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA ... do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a custódia ao menos nesta análise se mostra conveniente à instrução processual, ... -
Acórdão nº 2005/0131649-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA SIMPLES MENÇÃO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA SIMPLES ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO ... -
Acórdão nº 2005/0212088-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES E CONDENAÇÃO DO OUTRO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU CONDENADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO MANDADO DE PRISÃO. SUPERAÇÃO PELO ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE...
... CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU CONDENADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ... SUPERAÇÃO PELO ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0212088-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES E CONDENAÇÃO DO OUTRO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU CONDENADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO MANDADO DE PRISÃO. SUPERAÇÃO PELO ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE...
... CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU CONDENADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ... SUPERAÇÃO PELO ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0098238-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO – NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE – RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO – FUNDAMENTAÇÃO DA NOVA CUSTÓDIA APENAS PELA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O direito de o réu apelar em liberdade não pode ser obstado sem a comprovação da existência de fundamento válido, observados os elementos do artigo 312, do Código de Processo...
... - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO DA NOVA CUSTÓDIA APENAS PELA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... O ... 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO ... -
Acórdão nº 2009/0116803-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOB CUSTÓDIA. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA EM...
... RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOB CUSTÓDIA. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO JULGADA ... que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ... -
Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
... REGULAR. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA ... 1. O direito" de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, ... sendo \xC2" ... DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ... -
Acórdão nº 2009/0197857-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EM 25.02.2008. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA TOTAL: 24 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONSIDERADA...
... REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A ... de prisão preventiva, persistindo os motivos que determinaram a custódia cautelar do acusado, não há ilegalidade a ser reparada na manutenção ... -
Acórdão nº HC 221067 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR CRIMES SEMELHANTES AO DOS AUTOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM...
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Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... ão fosse, não se vislumbra qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada mediante habeas corpus de ... em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar ... 2. A natureza altamente lesiva e a quantidade de droga ... -
Acórdão nº 2007/0118010-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU DURANTE MAIS DE TRÊS ANOS FORAGIDO DA JUSTIÇA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A manutenção do Paciente em cárcere se faz necessária em razã
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 2008/0228434-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E OUTROS DELITOS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 316 DO CPP. FEITO QUE AINDA ESTAVA SOB A PRESIDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Pela inteligência...
... CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. AÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 316 DO CPP. FEITO ... -
Acórdão nº HC 198613 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ... -
Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DE CÓRREU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊ
... 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão ... -
Acórdão nº 2008/0016044-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS ESTELIONATO RECEPTAÇÃO FORMAÇÃO DE QUADRILHA LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA A PRISÃO IRRELEVÂNCIA DE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA WRIT DENEGADO. 1- A real periculosidade do réu advinda do modus operandi dos crimes é motivação idônea capaz de justificar o...
... condições pessoais favoráveis do recorrente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão é ... -
Acórdão Nº 215154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO ... -
Acórdão nº HC 161469 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE MANTEVE A CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto a sentença condenatória constitua novo título a embasar a manutenção do cárcere e...
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE MANTEVE A CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ITO. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conquanto a sentença ... -
Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO...
... 7. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão ... -
Acórdão nº RHC 25570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA ANTES DA LEI Nº 11.900/2009. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A lei federal que disciplinou a realização do interrogatório por meio de
... NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ... 1 ... ório deverá ser renovado, mostra-se razoável seja concedido o direito de responder ao processo em liberdade, diante do excesso de prazo na ... -
Acórdão nº 2006/0051428-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA, PELO JUÍZO PROCESSANTE. RÉU QUE, PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEVE MANTIDA, EM SEDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO....
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Lei n.º 11.343/06), o que é suficiente para negar ao paciente o direito à liberdade provisória ... 4. Sobrevindo sentença penal condenatória, ... -
Acórdão Nº 199419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisã
... Agravo regimental em habeas corpus. Direito" Processual Penal ... Pretensão de revogação da custódia cautelar. Aus\xC3" ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia" (Selic) ... § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b\xE2\x80" ... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para ...
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Acórdão nº 2006/0084952-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Para a análise da pretendida absolvição do paciente por insuficiência de provas, seria necessário exame...
... RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM ... ça determinou, equivocadamente, a manutenção do réu sob custódia, ao fundamento de que ele já respondera a todo o processo preso, ...