direito custodia
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Acórdão nº 2007/0055812-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO-DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E FUGA DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar quando a prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2007/0035078-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 140/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal, a competência para...
... 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar quando a prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2007/0059550-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado no reconhecimento da...
... 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão ... -
Acórdão nº 2013/0390525-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL....
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE ... justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 2006/0181743-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva se
... ao modus operandi do delito que indicam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública ... 2. A decretação da ... condições pessoais favoráveis ao recorrente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão ... -
Acórdão nº 2006/0181743-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva se
... ao modus operandi do delito que indicam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública ... 2. A decretação da ... condições pessoais favoráveis ao recorrente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão ... -
Acórdão nº HC 192177 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a prisão preventiva encontra-se...
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Acórdão nº HC 161030 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
... HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. MATERIALIDADE ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ... -
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Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... direito no período de apuração ... § 1º O termo de adesão a que se refere o ... taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, entre o último dia do prazo estabelecido nos § 2º e § 3º e a ...
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Acórdão nº HC 214703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ... -
Acórdão nº HC 198247 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
... HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ... -
Acórdão nº 2014/0156882-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a...
... direito de ... locomoção do paciente. ... ara revogar a custódia cautelar do ... -
Acórdão Nº 45461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal. Direito Processual Penal. 3. ADPF 347. 4. Audiência de custódia. 5. Decisão monocrática cumprida pelo Juízo reclamado que realizou audiência de custódia, reapreciou o caso e entendeu pela manutenção da prisão. 6. Jurisprudência da Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
... : NÃO INDICADO ... Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal. Direito ... Processual Penal. 3. ADPF 347. 4. Audiência de ... custódia, reapreciou o caso e entendeu pela manutenção da prisão. 6 ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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Acórdão nº 2006/0088995-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal,...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ... ção da prisão do recorrente, não justificando o motivo da custódia cautelar e contrariando as previsões contidas nos artigos 5º, LXI, e 93, ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ... pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada ...
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Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração ... , se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão ... 3. Não há ilegalidade na manutenção da ... -
Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO CRIME MAIS GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O APELO EM LIBERDADE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO...
... 563, do Código de Processo Penal ... 3. A legalidade da custódia cautelar do Paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ao fundamento ... no tocante à legalidade da custódia preventiva, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, a previsão da Lei Complementar nº 93/93 asseverando
... GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... e com efetivo exercício na Colônia Santana e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, independentemente da natureza de seu vínculo ... -
Acórdão nº HC 208464 / PA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OUTROS ELEMENTOS A MANTEREM A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OUTROS ELEMENTOS A MANTEREM A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE ... , como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à restituição da liberdade, se outros elementos dos autos ... -
Acórdão nº HC 154080 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA REFERENTE A VÁRIOS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO....
... VI. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a ... Precedentes do STJ ... V. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da ... -
Acórdão nº 2007/0096543-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180, §§ 1° E 2°, E 311, CAPUT, AMBOS C.C. O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a a custódia cautelar ... 4. Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... pública federal, que não lhe pertencem, mas que estão sob sua custódia; ... XII - disponibilidade - propriedade de que a informação esteja ... que se configure tratamento de dados pessoais, serão observados o direito" à preservação da intimidade e da privacidade da pessoa natural, a prote\xC3" ...
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Acórdão nº HC 191085 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É imprescindível que a custódia cautelar seja justificada por motivação...
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Acórdão nº HC 195781 / CE de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM LIBERDADE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VIR A AMEAÇAR TESTEMUNHA OU PRATICAR NOVOS CRIMES. AMEAÇA À INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE PERMANECEU...
... ão sendo tal argumento, portanto, suficiente à manutenção da custódia provisória ... IV. Simples menção aos requisitos legais da ... ável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade, com base nos ...