direito custodia
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... d) entrega de documentos; ... e) transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou outros fins; ... f) execução de pedidos de ... à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e ...
- Acórdão nº HC 223792 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele ... diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais; ... III - os agentes ...
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Acórdão nº HC 170938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ter respondido ao processo solto não gera, automaticamente, o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a custódia cautelar pode ser ...
- Acórdão nº HC 180153 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 148389 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEMAIS, JÁ PROFERIDA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2007/0109472-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ESTUPRO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CUSTÓDIA DETERMINADA NA SENTENÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AMEAÇA À VÍTIMA ... direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual ...
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Acórdão nº 2006/0123494-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT CONCEDIDO ... 1 - Se o processo foi anulado pelo Tribunal ...
- Acórdão nº EDcl no HC 170145 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219477 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 30439 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. DIREITO DE APELAR ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA Aditivo n.º 001/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA - PE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Padre Leão, nº 15, Custódia, PE - CEP: 56640-000, neste ato representada por seu Presidente Senhor Ronivaldo Pinto Barbalho no uso de suas atribuições legais, torna público O 1º ADITIVO ao edital 001/2020 do Concurso Público, o fazendo co...
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Acórdão nº 2009/0176124-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , respondeu à ação penal em liberdade, vindo a ser negado o direito de nesta condição apelar invocando-se a garantia da ordem pública, sem ... 2. Tendo em vista que a custódia prévia ao trânsito em julgado da condenação reveste-se de ...
- Acórdão nº HC 194928 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 200995 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224053 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0194251-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA ... A propósito da custódia cautelar como garantia da ordem pública, recolhe-se o seguinte ...
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Acórdão nº 2010/0097834-9 de T5 - QUINTA TURMA
... III. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a ... Precedentes do STJ ... IV. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da ...
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Acórdão nº 2005/0066118-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA ... a presença de pelo menos um deles a justificar a necessidade da custódia antecipada ... O despacho que decretou a prisão preventiva do paciente ...
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Acórdão nº 2005/0089488-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA ... alegação de que, no caso, desnecessária é a manutenção da custódia cautelar pela conveniência da instrução criminal, estou dando, neste ...
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Acórdão nº 2006/0061533-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA ... ão da prisão preventiva, se existem outras que lhe recomendam a custódia cautelar ... 6. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 175536 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que fixou sua pena-base acima do mínimo legal, bem como negou o direito de apelar em liberdade, pois inalterados os motivos determinantes da ... do recurso de apelação, torna temerário desconstituir a custódia cautelar da Paciente ... 3.Não se reconhece a possibilidade de recorrer ...
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Acórdão nº 2006/0094668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... e não serve ao escopo do processo penal — garantidor do direito à liberdade — a fundamentação da custódia para manutenção da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0060652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM ... quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP ... 2. A simples consideração ...
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Acórdão nº HC 204442 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME DIRETO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉ QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. DIREITO DE APELAR ...