Direito da habitação
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Acórdão nº 2008/0019549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ... : JOSEMAR VIDAL DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... ), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas ... crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação ...
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Acórdão Nº 0020089-35.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE HABITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. FGTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOLIDARIEDADE. Hipótese em que não havia qualquer critério na concessão de...
... HABITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA. RREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 1411835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das...
... : ANDRE PIRES GODINHO ... : MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS ... DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... o pedido de reintegrao de posse do esplio no imvel, assegurando o direito de habitao de L.Z.S., suposta companheira da inventariada, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... o pedido de reintegrao de posse do esplio no imvel, assegurando o direito de habitao de L.Z.S., suposta companheira da inventariada, ainda ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Política habitacional e questão da habitação: em tempo de dissolução de políticas públicas
Este artigo versa sobre a questão da habitação no Brasil, da Política Nacional de Habitacional do país, atendo-se, em especial, às décadas iniciais do século XXI. Trata do marco legal estabelecido nesse período, suporte para a institucionalização da política, de programas, de deB nição de fontes de B nanciamento, das formas de participação e de controle social que assinala avanços, marca...
... Situa B rmes contradições no direito à habitação e à cidade, impactando, sobretudo, a parcela de população na faixa de interesse social e, simultaneamente, demarca desconstrução ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e estrangeira e a ocupação ... condições de vida adequadas, particularmente nas esferas da habitação, dos serviços sanitários, da eletricidade e do abastecimento de água, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, ... devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ...
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Acórdão nº 1055773 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. 3. Usucapião. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Crise do capital e orçamento público da habitação social no Brasil
O presente estudo trata do financiamento da habitação social no Brasil no período de 2006 a 2012. Para isso, a metodologia envolveu a pesquisa teórica e do orçamento público da União. A institucionalização da política habitacional se desenvolveu num contexto de tomada do Estado como indutor de uma macroeconomia sob o ideário do social-liberalismo. Nessa perspectiva, ocorreu a reestruturação do...
... sob a habitação social como direito social ... Palavras-chave: Crise do capital, Política de habitação social, Orçamento público ... CAPITAL CRISIS AND PUBLIC SOCIAL ... -
Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particularidades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito da política urbana. Classifica a política urbana como política econômica, submetendo também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca...
... RESUMO: ... Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas idades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152711-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PERQUIRIÇÃO PROBATÓRIA, NESTE MOMENTO, ACERCA DE OUTROS IMÓVEIS. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos presentes no caso dos autos. Se...
... aos autos nenhum documento relativo ao imvel sobre o qual pede o direito de habitao. E que esse imvel foi adquirido em 1994 pelo falecido, ou seja, ... -
Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...
... CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA ... crime, entendeu que o documento de habitação juntado aos autos ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... Superior Tribunal de Justiça ... Secretaria Municipal de Habitação o pedido de alvará de edificação. Em 25 de ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... Não há que se falar em decadência do direito ... habitação, relativamente ao imóvel destinado à ...
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Acórdão Nº 1399250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ...
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Arquitetura de terra: uma solução ecológica, econômica e auto sustentável / Earth architecture: an ecological, economic and self-sustainable solution
Uma habitação construída com arquitetura de terra crua é caracterizada por conforto ambiental, boa resistência à compressão, durabilidade e custo econômico devido ao uso de tijolos e blocos ecológicos, que são curados a frio, eliminando a energia utilizada pelas indústrias para a sua produção e comercialização da cerâmica. O design ecológico de alvenaria permite a sua utilização na construção de...
... Ruy Arini2 ... Uma habitação construída com arquitetura de terra crua é caracterizada por conforto ... Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº01. ISSN 2317-7721 p.303-312 303 ... R evista ... -
Acórdão Nº 1421961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
... : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE ... HABITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0266820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. ... ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes do STJ. ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real...
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Acórdão nº 1001394-43.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALGUÉIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DAS AUTORAS – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIMENTE – EXTINÇÃO – PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNO E DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.1- O direito real à habitação tem como...
... ÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALGUÉIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DAS AUTORAS – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIMENTE – EXTINÇÃO – PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2011/0083947-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a instituição financeira interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
... HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... direito de recorrer, não se ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, ... habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de ...