Direito da habitação
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Acórdão nº 2007/0298692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,
...EMENTA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA ... a ação revisional não esteja pautada na aparência do bom direito. VI - Agravo Regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Nº 5002484-41.2021.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - REFORMA DA SENTENÇA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DIREITO PERTENCENTE APENAS À CÔNJUGE SOBREVIVENTE - GENITORA DA REQUERIDA QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE...
...).Citada, a ré ofereceu contestação, alegando que permanece residindo no imóvel 2.026 do CRI da comarca, existindo direito real de habitação, bem como detém a posse dos outros dos imóveis. Assim, requerer a improcedência dos pedidos da inicial (evento 56).Ao resolver a lide, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;. II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;. III ...á rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000651-30.2016.5.06.0341), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. Assim, restando comprovado nos autor que a habitação fornecida pela empresa era indispensável para a realização do...
.... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos ... -
Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
...Habitação desenvolvida a partir de então, aprofundando-se na sua evolução desde a ... do que se observa com as competências delimitadas no âmbito do direito à educação 7 , não foi especificada na Constituição a forma como se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. MULTA ESTIPULADA DE FORMA COMPATÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM ASTREINTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo para...
...o direitohabitação"\" (fl. 945, e-STJ) e que o valor da multa diária . fixada em\xC2"... -
Acórdão nº 1.0188.10.011035-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE - ENCERRAMENTO DE COMODATO - ALUGUEIS DEVIDOS. Constatada a presença dos requisitos concernentes à ação reivindicatória, quais sejam: comprovação do domínio do bem, a individualização da coisa, e comprovação da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de...
... da sentença reivindicatória, para que seja declarado o seu direito de permanecer no imóvel de forma gratuita, em razão do direito real de ...Aduzem que somente é viável conceder o direito real de habitação" quando o imóvel é de propriedade exclusiva do autor da herança, o que n\xC3"... -
Acórdão nº 1.0188.10.011035-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE - ENCERRAMENTO DE COMODATO - ALUGUEIS DEVIDOS. Constatada a presença dos requisitos concernentes à ação reivindicatória, quais sejam: comprovação do domínio do bem, a individualização da coisa, e comprovação da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de...
... da sentença reivindicatória, para que seja declarado o seu direito de permanecer no imóvel de forma gratuita, em razão do direito real de ...Aduzem que somente é viável conceder o direito real de habitação" quando o imóvel é de propriedade exclusiva do autor da herança, o que n\xC3"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a...
...HABITAÇÃO". . APÓLICE . DE . SEGURO. . INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DOS \xC2"...3. O direito à percepção da multa decendial cristaliza-se com o atraso . ... -
Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
...Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Ibiá(fls. 88/v), que nos autos do ... falecido) que a partilha não contemplou seu direito real de habitação, em relação ao imóvel destinado à residência da família, nos termos ... -
Acórdão nº EREsp 681881 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. 1. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a
... : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO EMBARGANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB⁄BU ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE ... -
Acórdão Nº 5034158-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU DIREITO DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA INVENTARIANTE. RECURSO DAS HERDEIRAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE OSTENTA CARÁTER PERSONALÍSSIMO, GRATUITO E VITALÍCIO. ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PRAZO PARA QUE A TITULAR DO DIREITO VENDA O IMÓVEL OU REPASSE AOS SUCESSORES VALORES CORRESPONDENTES AOS SEUS QUINHÕES....
... o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 336 do caderno originário reconheceu direito real de habitação sem fixar prazo para venda do imóvel ou para repasse do quinhão pertencente aos herdeiros.A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo ... -
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE...
... e surgiu com o objetivo de proteger a habitação da . ...elastecer o direito" à impenhorabilidade ao bem de família, de . forma a ampliar o\xC2"... -
Acórdão nº 2002/0159756-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃ
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ... mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, ... -
Acórdão Nº 0020265-18.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE HABITAÇÃO. Tratando-se de ação que envolve direito assegurado por preceito de lei (artigo 458 da CLT), decorrente de ato único do empregador, não há falar na prescrição total do exercício do direito de ação. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST. Recurso provido.
...PRESCRIÇÃO TOTAL. NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE HABITAÇÃO. Tratando-se de ação que envolve direito assegurado por preceito de lei ... -
Acórdão Nº 5023075-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO DA COMPANHEIRA DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DE COPRIEDADE DA FALECIDA E SEUS FILHOS. OBJETO DE HERANÇA DO PRIMEIRO CASAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE...
... Em data de 14 de setembro de 202, foi recebida a notificação extrajudicial, para que este contra notificante deixasse o imóvel que foi habitação regular deste e da então sua companheira Eulália Patrício Alvim. Ocorre, que o referido imóvel foi o lar onde o contra notificante e a Sra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24159/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRESCRIÇÃO. FGTS. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Os depósitos do FGTS estão ligados à existência da verba principal, porque caso contrário, seria efetuado o pagamento da verba acessória sem o principal, contrariando o Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Se a integração do salário habitação retroage cinco anos antes do ajuizamento da ação, também os reflexos dessa integração nas...
...(3ª TURMA). CARP/ld/fd/er/ss. PRESCRIÇÃO. FGTS. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Os depósitos do FGTS estão ligados à existência da verba principal, ...Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Se a integração do salário habitação retroage cinco anos ... -
Direito e espaço no programa 'minha casa, minha vida' em joão pessoa
Trata-se de ensaio sobre a teoria das rugosidades de Milton Santos aplicada no espaço urbano de João Pessoa, tendo por objeto o programa “Minha Casa, Minha Vida (faixa 1)”. Existe uma seletividade do solo urbano e da hipervalorização de espaços que não são acessados pela população de baixa e média renda de João Pessoa, em contradição com os objetivos e as diretrizes do plano diretor da cidade,...
...Parte-se da hipótese de que nos projetos implementados pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP) existem discrepâncias na seleção dos locais a serem construídos para moradias pelo mencionado programa governamental, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003912520164058102), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800391-25.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ARISTOTHELES RIBEIRO AGRA ADVOGADO: Leila Teixeira Da Silva INVENTARIANTE: CAMILLA YTALA PINHEIRO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...Habitação Popular - FGHAB a conceder cobertura securitária deste último, quitar o ...Em sua apelação e em suma, o apelante reafirmou seu direito, pois não houve omissão dolosa de qualquer informação no momento da ... -
Acórdão nº 2008/0115986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução
...543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. ... a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a ... -
A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o...
... o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à dade da habitação urbana. O estudo também possui o objetivo de esclarecer aspectos sobre a ... -
Acórdão nº 50015519020198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE O PODER FAMILIAR, NÃO DETENDO OS GENITORES LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OU ASSISTIR OS FILHOS QUE ALCANÇARAM ESSA...
... OU ASSISTIR OS FILHOS QUE ALCANÇARAM ESSA CONDIÇÃO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA MENOR, FILHA DOS LITIGANTES, NO IMÓVEL, CUJOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0807433-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO ESPÓLIO. RECURSO DA VIÚVA NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSE JUSTA DA VIÚVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL....
...ESPÓLIO. RECURSO DA VIÚVA NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DIREITO REAL DE. HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSE JUSTA DA VIÚVA. ... -
Acórdão nº 1.0556.15.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA COMPANHEIRA DO 'DE CUJUS'. RETIRADA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO A TERCEIROS PELOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COMPANHEIRA DECORRENTE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FINS POSSESSÓRIOS. OBSERVÂNCIA PELOS HERDEIROS. NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Aplicável o direito real de habitação em relação ao companheiro sobrevivente
...487, I, do CPC, para declarar o direito de posse dos opoentes Nelson Batista dos Santos e Alvani Batista dos ...ão dirime-se a partir do reconhecimento do direito real de habitação da oposta. Ao companheiro sobrevivente, que ocupa posição ... -
Acórdão nº 1.0556.15.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA COMPANHEIRA DO 'DE CUJUS'. RETIRADA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO A TERCEIROS PELOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COMPANHEIRA DECORRENTE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FINS POSSESSÓRIOS. OBSERVÂNCIA PELOS HERDEIROS. NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Aplicável o direito real de habitação em relação ao companheiro sobrevivente
...487, I, do CPC, para declarar o direito de posse dos opoentes Nelson Batista dos Santos e Alvani Batista dos ...ão dirime-se a partir do reconhecimento do direito real de habitação da oposta. Ao companheiro sobrevivente, que ocupa posição ...