direito de defesa constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-24.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO...
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. ERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO ... -
A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
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Acórdão nº HC 111045 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. O impedimento do advogado para fazer a sustentação oral, quando solicitada, mesmo fundamentado em norma regimental,...
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Acórdão nº 2005/0047171-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. CONFISSÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO. Hipótese em que, diante da confissão da prática do ato infracional feita pelo adolescente, não houve produção de outras provas. O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal, na parte que dispõe...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ... O direito de defesa é consagrado na Constituição ... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... Justiça (art. 105, I, i, da Constituição Federal) ... Direitoreito de defesa" e os princípios da ... igualdade \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0151522-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DO RÉU. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É defeso ao estagiário de Direito a prática de ato privativo de advogado. 2. A denegação da sustentação oral do recurso viola o direito à ampla defesa, assegurado aos réus pela Constituição Federal. 3.
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DO ... defesa, assegurado aos réus pela Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203340-78.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA ... (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203340-78.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA ... (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-25.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EQUÍVOCO NO PREGÃO - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EQUÍVOCO NO PREGÃO - AUSÊNCIA DE ... Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245100-24.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constata, no caso concreto, o alegado cerceamento do direito de defesa. Violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 397 do CPC não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constata, no caso concreto, o ... Violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 397 do CPC não configurada. Agravo de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ...
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Acórdão nº HC 155530 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, E III, DO CP. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação...
... de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº 2008/0232513-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. INÉRCIA DO MAGISTRADO EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO À RÉ IMPOSSIBILITADA DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO.
... POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 330 DO STJ ... 3. A constituição do termo inicial do prazo para oferta das razões ... do processo, sob pena de violação do direito à ampla defesa inserto no art. 5º, inciso LV, ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... 62 da Constituição" Federal, promulgo a seguinte Lei: ... A fiscaliza\xC3" ... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou por decisão judicial ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... da Lei no 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa" de que trata o art. 51 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0071760-6 de T6 - SEXTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, logo...
... DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO ... direito de defesa é consagrado na Constituição" Federal e a tutela do direito de impugnar acusaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito ... à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia ...
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Acórdão nº 2005/0084154-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL ... 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, é irrenunciável, ou seja, as partes ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... § 3o Ao Conselho Nacional de ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76800-80.1993.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta ao artigo 93, IX, da...
... ção direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre violação do artigo 5º, LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-93.1993.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta ao artigo 93, IX, da...
... ção direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre violação do artigo 5º, LV, ...