direito de defesa constituição
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... CERCEAMENTO DE DEFESA". NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO \xC2" ... Constituição e na Lei Civil, não foi ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de ... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... produto e atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório ... Seção VI ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ... SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ... , no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem ... direito" conferido ao acusado de preparar dignamente\xC2" ... fiscal para fins de constituição do crédito ... -
Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA: NOTÍCIA E CRÍTICA. JORNALISTA NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ANIMUS NARRANDI. NOTÍCIA QUE VEICULA FATO VERÍDICO SEM EXTERNAR JUÍZO DE VALOR. MAGISTRADO, AGENTE POLÍTICO, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO....
... EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO". ANIMUS NARRANDI . ... NOTÍCIA QUE \xC2" ... não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em ... defesa ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ... dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; ... #Redação ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ... princípio do contraditório e da ampla defesa ... § 20. A limitação prevista no § 19 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal ... § 2º A concessão do BMOB e do ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB/PE E ADECCON/PE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS....
... DEFESA DA CIDADANIA ... E DO CONSUMIDOR ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ... Constituição ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ção, todos os encargos relacionados com a defesa nacional ... Parágrafo único. O serviço ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...