direito de defesa constituição
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos os de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... , ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, ... h) Ministério da Defesa; ... i) Ministério do Desenvolvimento, ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
- Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... 5º da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 4º ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão s pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força ... § 1º Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275100-72.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -PER RELATIONEM-. A adoção da técnica de julgamento denominada -per relationem- atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, não implicando, por si só, cerceamento do direito de defesa. Intacto o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes do STF e do TST....
... 93, IX, da Constituição Federal, não implicando, por si só, cerceamento do direito" de defesa. Intacto o art. 5º, LV, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sua defesa ... da possibilidade de constituição de outros ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
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Acórdão nº 2015/0239647-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente &
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.610, de ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 2º Na hipótese de a associação ... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº 2015/0043058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ...
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Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ório seja meio de prova e de defesa, o ... ral assegura aos réus o direito ao ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe ... 7 da Constituição e na Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-78.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-54.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a possível ... -
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" DE DEFESA. ADEQUAÇÃO ... 1. O art. 37, \xC2"§ 5º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0098165-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ... VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA". ORDEM CONCEDIDA ... 1. Havendo manifestaç\xC3" ... direito de defesa, assegurado na Constituição da República ... 2. Ordem concedida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... e parceiros, assistência jurídica, na defesa de seus interêsses decorrentes dos contratos de ...
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Acórdão nº 2009/0068747-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A alegada ausência de fundamentaçã
... garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu ... contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de ... O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ...