direito de defesa constituição
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3"... na legislação para sua constituição;. II - a demonstração de que a entidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. O processo de ... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ...
-
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade ... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.610, de ... princípios do contraditório e da ampla defesa. § 2º Na hipótese de a associação desejar ... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... meios adequados para a preparação de sua defesa;. d) direito do acusado de defender-se ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ..., cujos membros deverão ser bacharéis em Direito", Economistas, Contadores ou Administradores. § 2\xC2"..., assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.629, de ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ..., assegurado o contraditório e a ampla defesa. . Art. 17. O Incra promoverá, periodicamente, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... o exercício do contraditório e da ampla defesa. . § 3o Crianças e adolescentes somente ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ...Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe ...7 da Constituição e na Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ...'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da ...
-
Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Fica instituído o Programa de Equipagem e de ...direito privado, nos termos do disposto no Decreto nº 9.764, de 11 de abril de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência. ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR). “Art. 477........................... ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa. § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ...
-
Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a ...I - submeter ao Ministro de Estado da Defesa, as propostas de diretrizes para a execução da ... para os Recursos do Mar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal. VIII - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de ..., observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei. CAPÍTULO V Do acesso e do ... sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
...55, item II, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A taxa de ocupação de ...direito a eles relativos dependerá do prévio ...defesa nacional, independentemente de se encontrar ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio ...6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
-
Ferramentas para resgatar o direito de defesa estão na própria Constituição
Joaquim Pedro: O desafio para resgatar o direito de defesa
Há um tempo já se constatou[1] que o Poder Judiciário — especificamente o Supremo Tribunal Federal — atua como uma espécie de pêndulo, ora mais próximo das garantias constitucionais do direito de defesa, ora maximizando o já especialmente fortalec... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,. III - se não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"...ARTIGO 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ...