direito de defesa constituição
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ção, todos os encargos relacionados com a defesa nacional ... Parágrafo único. O serviço ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores ... à segurança nacional, que se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; ... II - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da ... ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - proteção da privacidade; ... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado ... § 1o O depoimento especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... 1 Tero direito a assento no Conselho da Justia Federal, sem ... penalidades cabveis, assegurados a ampla defesa e o contraditrio; ... X - representar ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos ... ção imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ... 2º Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União referentes à eventual ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº ... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ... de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; ... II - ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.431, ... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... os eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo ... 24, § 4º, da Constituição Federal ... Art. 2o O disposto nesta Lei tem por ... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas ... VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; ... IX - interagir com ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... I - A ... , que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 1º Na hipótese de a apuração da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ... 4 Na defesa do patrimnio pblico caber a suspenso liminar do ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, hecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... CAPÍTULO V Da defesa das terras indígenas ... ARTIGO 34 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... III - um do Ministério da Defesa; ... IV- um do Ministério da Ciência, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...