direito de família casamento
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... DIREITO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
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Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei ... -se, em 180 (cento e oitenta) dias, o direito de anular o casamento dos menores de 16 ... , sob o ponto de vista da vulneração da família, que têm os casos de anulabilidade em relação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
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Artículos 1.565 a 1.570
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição ... e responsáveis pelos encargos da família ... § 1º Qualquer dos nubentes, querendo, ... e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... , de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 180 da Constituição, decreta: ... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de colaterais, legítimos ... de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a ...
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Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... INVALIDA\xC3" ... DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE ... - Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0122625-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... CASAMENTO POSTERIOR. ... POSSIBILIDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ...
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Artículos 1.543 a 1.547
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do ... DIREITO MATERIAL ... A prova do casamento dá-se através ... , o nome, a capacidade e os direitos de família ... § 2º O casamento de estrangeiros poderá ...
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Artículos 1.533 a 1.542
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela ... DIREITO MATERIAL ... Após a habilitação, e dentro do ...
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Artículos 1.517 a 1.520
... Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores revogar a autorização ... Direito Romano e Germano, os esponsais não têm acolhida ... DA ... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA ... DE ... , DO ESTADO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FELIPE PROVENZI DIAS ... DIREITO ... CASAMENTO" DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de nhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ... , autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência ...
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Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO ...