direito de preferencia compra e venda
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... , no so suficientes para demonstrar que a venda ocorreu pelo preo alegado pelos rus - R$ ... Discorrem sobre o direito de preferncia do locatrio na compra do imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigência de averbação do contrato junto à matrícula...
... Prata, que, nos autos da Ao Anulatria de Compra e Venda c/c Adjudicao Compulsria e Reparao de ... , circunstncia capaz de elidir o alegado direito de preferncia da Agravada. Sustenta ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigência de averbação do contrato junto à matrícula...
... Prata, que, nos autos da Ao Anulatria de Compra e Venda c/c Adjudicao Compulsria e Reparao de ... , circunstncia capaz de elidir o alegado direito de preferncia da Agravada. Sustenta ser ... -
Acórdão nº 0123258-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... de Brito (OAB: 35438/BA) Assunto : Compra e Venda ... Na sentença de fls.234/238, adotado o relatório, o MM Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... ÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E ...
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO ... o resultado final da ação anulatória de compra e venda por falsidade documental na procuração ...
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Acórdão Nº 0700205-31.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. DIREITO À PREFERÊNCIA NÃO CABÍVEL. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS SOB CONDIÇÃOAP
... AUFERIR A BOA-FÉ. DIREITO À PREFERÊNCIA NÃO CABÍVEL ... PROPRIEDADE ... ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS SOB CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0023797-25.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... sentença - pela qual foi reconhecido o direito" da autora MARA DANTAS TONHECA de exercer a prefer\xC3" ... dilação de prazo para a efetivação da compra, impingiu à agravante: ... "a) comunicar sua ... , ocasião em que não se prosseguiu com a venda "porquanto a exequente não atendeu à ...
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Acórdão nº 0023797-25.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... sentença - pela qual foi reconhecido o direito" da autora MARA DANTAS TONHECA de exercer a prefer\xC3" ... dilação de prazo para a efetivação da compra, impingiu à agravante: ... "a) comunicar sua ... , ocasião em que não se prosseguiu com a venda "porquanto a exequente não atendeu à ...
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Processo nº 0073795-75.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... NULIDADE DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DO ... EITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 0003032-92.2007.8.26.0543 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... íza: Cláudia Vilibor Breda VOTO 11.906 COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA Preterição ...
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Acordao N° 1402295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Rescisão contratual. Notificação. Direito de preferência. Compra e venda. Inadimplemento. Locatário. Despejo. Possibilidade. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação...
... RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COMPRA E ... VENDA ... -
Acordao N° 1427324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Processo civil. Competência. Conexão. Material. Matéria. Interesse público. Segurança jurídica. Ação de despejo. Ação anulatória de compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Violação. Reconvenção. Recebimento de alugueres. 1. Nos termos do o artigo 55, § 3º, do código de processo civil, estabelece que ?serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300752-73.2015.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... -73.2015.8.24.0083/SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: FAE E CIA ... ACERCA DEPRAZO MNIMO PARA OFERTA DE VENDA DO ESPAO.DIREITO DE PREFERNCIA DECOMPRA ...
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Anulatória de Escritura de Compra" e Venda/ ... Adjudicação Compulsória/Manutenç\xC3" ... 306/316, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.065875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR. COMPRADOR. INTERVENIENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTÍCIPE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DELIMITAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO...
... da ao de resciso de escritura pblica de compra venda ajuizada pela primeira apelante em desfavor ... , que autorizar que a apelada conserve o direito de propriedade do terreno objeto da lide, com ... -
Acórdão nº 1011321-40.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES – ARRESTO DE SOJA - COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECORRENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EMBARGADA APELADA – REGISTRO DE PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU QUE RECAIU SOBRE COLHEITA PENDENTE OU EM VIA DE FORMAÇÃO – GARANTIA QUE ABRANGE A COLHEITA IMEDIATAMENTE SEGUINTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL –
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Compra e Venda, Intervenção de ... -
Acórdão Nº 0811121-47.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA PELA LOCATÁRIA – CLÁUSULA PENAL – EXIGIBILIDADE – DISPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIAL E CONDICIONAL DA PENALIDADE ANTERIORMENTE ANUNCIADA PARA ESTIMULAR ASSINATURA PELO DESINTERESSE PELO BEM NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E VIABILIZAR A VENDA PARA TERCEIRO – NÃO INCIDÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE COMPRA PELA LOCATÁRIA QUE INVIABILIZOU
... DESINTERESSE PELO BEM NO EXERCÍCIO DO DIREITO ... DE PREFERÊNCIA E VIABILIZAR A VENDA PARA ... ÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE COMPRA PELA ... LOCATÁRIA QUE INVIABILIZOU O NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito real, não ocorre no momento da celebração do ontrato de compra e venda e nem na sua quitação, mas sim quando ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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Acordao N° 1636160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Credor hipotecário. Direito de preferência. Súmula 308 stj. I - o credor hipotecário tem preferência sobre o produto da alienação do imóvel penhorado no cumprimento de sentença. Art. 1. 422 do cc e art. 908, caput, do cpc. Ii - o agravante-exequente não pode ser considerado adquirente do...
... CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CREDOR O. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. SÚMULA 308 STJ ... I – O ... -
Acordao N° 1227660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cumprimento de contrato e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Locatário. Direito de preferência. Desistência do negócio. Aquisição por terceiro. Coação e simulação. Não comprovação. Reforma no imóvel. Benfeitoria não necessária. Ausência de responsabilidade do locador vendedor. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Mostra-se legítima a desistência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E ... PARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE ... -
Acordao N° 1227657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cumprimento de contrato e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Locatário. Direito de preferência. Desistência do negócio. Aquisição por terceiro. Coação e simulação. Não comprovação. Reforma no imóvel. Benfeitoria não necessária. Ausência de responsabilidade do locador vendedor. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Mostra-se legítima a desistência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E ... PARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE ... -
Acordao N° 1312526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Rescisão. Culpa. Direito de preferência. Locatário. Multa contratual. Correção monetária. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. A rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel ocorre por culpa exclusiva do vendedor, na hipótese em que este não cumpre com seu dever legal de notificar o locatário acerca de seu direito
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE ... preferência antes de firmar contrato de compra e venda com terceiros, bem como não obedece o ... -
Acórdão Nº 0001396-06.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA" E VENDA E ... RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFER\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031927-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... COMPRA" E VENDA E ... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFER\xC3" ...