direito de preferencia compra e venda
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Decisão Monocrática nº 50001692620148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO ... -
Decisao Nº 0508850-75.2017.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ÉPOCA DA VENDA. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS...
...Assunto : Direito de Preferência. Trata-se de embargos de ..., ressaltando que só tomou conhecimento da venda após o registro da escritura, vez que o contrato de compra e venda não fora averbado e que o pagamento da ... -
Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO IMÓVEL FUNCIONAL AQUISIÇÃO POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI AQUISIÇÃO DIRETA VEDAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo aos 9.1.2007 (fls. 23), o que afasta a tese
... DE TRIBUNAL SUPERIOR - NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI - AQUISIÇÃO ..., que indeferiu o pedido administrativo de compra direta de imóvel funcional, está caracterizado ... Planejamento, autoridade responsável pela venda, negou o pleito em última instância aos ... -
Acórdão nº 2005/0053181-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. II - Se o tribunal de origem, por entender...
...AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. I - ... teria sido oportunizado o exercício do direito" de preferência. Agravo interno improvido. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão Nº 0301129-11.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS PARA A ALIENAÇÃO DA TERRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE.SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA...
... ajuizou ação anulatória de escritura de compra e venda em face de JURACI ALVES DE MEDEIROS, ao ... -
Acórdão Nº 0300514-11.2014.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. 1) AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DECRETAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES EM FACE DOS RECORRIDOS. 2) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO AJUIZADA PELOS APELADOS EM FACE DOS APELANTES. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NA ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA CONDENATÓRIA.ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. 1) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE...
...1) AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DECRETAÇÃO DO DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 0300035-18.2014.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. 1) AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DECRETAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES EM FACE DOS RECORRIDOS. 2) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO AJUIZADA PELOS APELADOS EM FACE DOS APELANTES. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NA ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA CONDENATÓRIA.ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. 1) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE...
...1) AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DECRETAÇÃO DO DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 0006817-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA VINCULADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTRATADO ENTRE OS LITIGANTES. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO POR SEGURO-GARANTIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO INERENTE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS....
...EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ... razão da eventual validade de contrato de compra e venda firmado em razão do direito de ... -
Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
... PREFERÊNCIA - DEPÓSITO MUITO AQUÉM DA COMPRA" E VENDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. . A averba\xC3"... -
Acórdão Nº 0300361-58.2017.8.24.0242 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I) TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. II) NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO EM QUE SE DEBATE TÃO SOMENTE O...
... um contrato particular de compromisso de compra e venda com Léo Sebastião Melchiors, tendo por ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art. ...CAPITULO III. Da Preferência à Compra. Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel ... relativas à ocupação, é assegurado o direito de preferência à sua compra, nos termos do art. ...
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Acordao N° 1248748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Direito administrativo. Terracap. Edital de licitação para venda de imóveis. Direito de preferência na compra. Possibilidade de associação entre os atuais ocupantes. Requerimento em consonância com o edital. Valor da causa. Honorários. Apreciação equitativa. Não cabimento. 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do código de processo civil) se dá de forma...
...1248748. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. EDITAL DE LICITAÇÃO ARA. VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA. ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... não são suficientes para demonstrar que a venda ocorreu pelo preço alegado pelos réus - R$ ... Discorrem sobre o direito de preferência do locatário na compra do ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... não são suficientes para demonstrar que a venda ocorreu pelo preço alegado pelos réus - R$ ... Discorrem sobre o direito de preferência do locatário na compra do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigência de averbação do contrato junto à matrícula...
..., que, nos autos da Ação Anulatória de Compra" e Venda c/c Adjudicação Compulsória e Reparaç\xC3"..., circunstância capaz de elidir o alegado direito de preferência da Agravada. Sustenta ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigência de averbação do contrato junto à matrícula...
..., que, nos autos da Ação Anulatória de Compra" e Venda c/c Adjudicação Compulsória e Reparaç\xC3"..., circunstância capaz de elidir o alegado direito de preferência da Agravada. Sustenta ser ... -
Acórdão nº 0123258-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE ALUGUERES". IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO...
... de Brito (OAB: 35438/BA) Assunto : Compra e Venda. Na sentença de fls.234/238, adotado o elatório, o MM Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ...ÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE PERMUTA CALCADA EM PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM CAUTELAR EXTINTO. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia, apenas que com conclusão
... PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO ... o resultado final da ação anulatória de compra e venda por falsidade documental na procuração ... -
Acórdão Nº 0700205-31.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. DIREITO À PREFERÊNCIA NÃO CABÍVEL. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS SOB CONDIÇÃOAP
...IMPOSSIBILIDADE DE. AUFERIR A BOA-FÉ. DIREITO À PREFERÊNCIA NÃO CABÍVEL. PROPRIEDADE ...ESCRITURA PÚBLICA DE. COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS SOB CONDIÇÃO DE. ... -
Acórdão nº 0023797-25.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL. PREÇO DE AQUISIÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. LEI Nº 8.025/90. DECRETO N. 99.266/90. OBSERVAÇÃO. I - A Lei nº 8.025/90, regulamentada pelo Decreto n. 99.266/90, que autorizou a alienação de imóveis funcionais localizados no Distrito Federal a seus legítimos ocupantes, elegeu o critério do preço de mercado para a realização da...
... sentença - pela qual foi reconhecido o direito" da autora MARA DANTAS TONHECA de exercer a prefer\xC3"... dilação de prazo para a efetivação da compra, impingiu à agravante:. "a) comunicar sua ..., ocasião em que não se prosseguiu com a venda "porquanto a exequente não atendeu à ... -
Acórdão nº 0023797-25.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL. PREÇO DE AQUISIÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. LEI Nº 8.025/90. DECRETO N. 99.266/90. OBSERVAÇÃO. I - A Lei nº 8.025/90, regulamentada pelo Decreto n. 99.266/90, que autorizou a alienação de imóveis funcionais localizados no Distrito Federal a seus legítimos ocupantes, elegeu o critério do preço de mercado para a realização da...
... sentença - pela qual foi reconhecido o direito" da autora MARA DANTAS TONHECA de exercer a prefer\xC3"... dilação de prazo para a efetivação da compra, impingiu à agravante:. "a) comunicar sua ..., ocasião em que não se prosseguiu com a venda "porquanto a exequente não atendeu à ... -
Processo nº 0073795-75.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Compra e Venda Em Razão Do Desrespeito Ao Direito de Preferência Do Locatário. Sentença que Reconhece a Decadência. O Início Do Prazo para Exercer O Direito de Preferência Se Dá Com a Notificação Do Locatario sobre a Venda Do Imóvel. Ausência de Citação Do Locador para Contestar. Não Há como Saber Se O Prazo para Exercer O Direito de Preferê
...COMPRA E VENDA EM RAZÃO DO . O AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO . ... -
Acórdãos nº 0003032-92.2007.8.26.0543 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA – Preterição ao direito de preferência do locatário na compra do imóvel locado – Art. 27 da Lei nº 8245/91 – Não ocorrência – Comprovação de que o locatário foi devidamente notificado extrajudicialmente quanto à intenção de venda do imóvel por parte da locadora – Contrato de locação não averbado na matrícula – Indenização por perdas e danos indevida - Improcedência...
...íza: Cláudia Vilibor Breda VOTO 11.906 COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA Preterição ... -
Acordao N° 1402295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Rescisão contratual. Notificação. Direito de preferência. Compra e venda. Inadimplemento. Locatário. Despejo. Possibilidade. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação...
...RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COMPRA E. VENDA. INADIMPLEMENTO. ... -
Acordao N° 1427324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Processo civil. Competência. Conexão. Material. Matéria. Interesse público. Segurança jurídica. Ação de despejo. Ação anulatória de compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Violação. Reconvenção. Recebimento de alugueres. 1. Nos termos do o artigo 55, § 3º, do código de processo civil, estabelece que ?serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação
...AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ...