direito de preferencia compra e venda
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Processo nº 0338221-25.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA ... EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO ... óvel lhe foi oferecido para venda ...
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Acórdão Nº 0000841-56.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA" E VENDA E AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE \xE2\x80" ... DE O ARRENDATÁRIO EXERCER O DIREITO DE ... PREFERÊNCIA MEDIANTE O PAGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0001433-03.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA" E VENDA E AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE \xE2\x80" ... DE O ARRENDATÁRIO EXERCER O DIREITO DE ... PREFERÊNCIA MEDIANTE O PAGAMENTO DO ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... física 4 , como se operaria em caso de venda, já que a integralização de capital social com ... de atividades imobiliárias tais como compra, venda, loteamento, incorporação e construção ... física do sócio até a extinção do direito, o que poderá ocorrer por renúncia ou morte ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... ção, seja de promessa de venda, de compra e venda, de cessão e transferência ou de ...
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Registro de Imóveis
... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... registrado, mediante escritura de venda e compra. José, antes mesmo de registrá-lo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ... Il - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador; ...
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Acordao N° 1296495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES ... entre a venda original e o negócio que se seguira (CC, arts ... originárias do contrato de compra e venda, não sendo oponível aos adquirentes ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
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Acórdão Nº 5009941-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel entabulado entre os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ...
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Acórdão Nº 0027132-14.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... ória discutia a validade de um contrato de compra e venda e só, ou seja, não discutia nada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184657620204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
... Alega que o direito de preferência que concedido a Paulo Sultanum ... venda de fração ideal de imóvel indivisível em ... entre os condôminos nos contratos de compra e venda, que poderia ser aplicado por analogia a ... -
Acórdão nº 50004981620208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. NO CASO, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO, EM 24/09/1991, PELO QUAL O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL CONCEDEU AO DEMANDANTE O DIREITO
... , referentes ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (Evento 1, OUT6, Páginas 1/2), forte ... do Sul/RS, objeto de contrato de compra e venda de imóvel para moradia popular, oriundo ... -
Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... ; (iii) teoria da promessa unilateral de venda; (iv) teoria do direito de crédito ... do direito de preempção no contrato de compra e venda não poderá exceder a cento e oitenta ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos 51 ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... ocorrer de tudo: crescimento (com ou sem compra de concorrentes), decadência no negócio, venda ... e da livre iniciativa que regem o direito privado, devendo respeito somente aos limites do ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do CC” ... Ao assegurar a venda da sua colheita futura, é de se esperar que o ... Autoral, Estatuto da Terra, Promessa de Compra e Venda e Loteamento, Propriedade Rural Adquirida ... -
Acórdãos nº 1031119-03.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... LIMITADA Oferecimento à venda, por escrito, das cotas do espólio de ... Nulidade do contrato de compra e venda reconhecida Constatação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08142194220194050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº 0814219-42.2019.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENINO DE MELO. ADV: José Antonildo Alves de Oliveira – PE036926-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...
... /PE, adquirido através de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária – ... ões e assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do imóvel, até a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... compra e venda e cessão de direitos de imóveis não ... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... á feita com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data da notificação feita pelo ... de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CONTROLE ACIONÁRIO. ACORDO DE BLOQUEIO COM PREVISÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA SIMULADA PARA BURLAR O ACORDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE SIMILITUDE DE BASES FÁTICAS. TESE NÃO ANALISADA NOS PARADIGMAS. 1. A...