direito de preferencia compra e venda
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Acórdão nº 1.0080.10.001761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1. Os co-proprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos.2. A cópia de documento autenticada por cartório de...
... , no mbito de AO ANULATRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL C/C DIREITO DE PREFERNCIA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA" E ... VENDA. IMÓVEL. BEM DE FAM\xC3" ... direito de preferência foi ... ressalvado ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ... ARTIGO 4 ... Constitui direito do concessionrio tambm a comercializao de: ... a concesso o ndice de fidelidade de compra de componentes dos veculos automotores que dela ...
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Acórdão nº 1.0015.13.000772-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. VENDA DESFEITA. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para...
... alegao de fraude ocorrida na operao de compra e venda contestada no processo. Afirma que a ... e as condies para o exerccio do direito de preferncia. Afirma inexistir necessidade de ... -
Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
... direito ... também aos contratos de compra" e venda ou ... cessão celebrados \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0471.17.000222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL DIVISÍVEL - MÓDULO RURAL - AUSËNCIA - DECADÊNCIA RECONHECIDA- MANUTENÇÃO. O direito de preferência somente se aplica à coisa indivisível, não havendo razão para a anulação da alienação a terceiro de imóvel rural já dividido de fato entre os condôminos. Ademais o exercício do direito de preferência previsto no...
... 170\174, proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Para de Minas, nos utos da "ao anulatria de compra e venda proposta em face de Adlcio Xavier da ... EXERCER O DIREITO DE PREFERNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ... prestaes mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a faz-lo at 90 (noventa) dias da data ...
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Acórdão nº 1.0024.16.106594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FUNDADA NO INADIMPLMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pendência de demanda anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no direito de preferencia do locatário na aquisição do imóvel, não tem o condão
... est em discusso na ao anulatria de compra e venda, que fora ajuizada anteriormente ... ao anulatria de negcio jurdico fundada no direito de preferncia, buscando, como consequncia, a ... locado, decorrente do direito de preferencia do locatrio. A recproca tambm verdadeira, ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...
... agravadas de que relata que foi dado o direito de preferncia para a compra do imvel e no ... valor do imvel conforme comprovado esta a venda por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) motivo ... -
Acórdão nº 1.0338.11.012223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL.- Nos termos do art.1.322 do Código Civil, não havendo acordo entre os coproprietários quanto à alienação a um só deles, a lei faculta a que um dos condôminos requeira judicialmente a alienação da coisa comum, repartindo-se o produto da venda, garantindo-se o direito de preferência na...
... do bem, e determinar a diviso do produto da venda razo dos quinhes de cada condmino. O decisum ... Tribunal de Justia j decidiu ser "direito potestativo do condmino de bem imvel indivisvel ... , garantindo-se o direito de preferncia na compra aos condminos em relao a estranhos. Sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - INDISPONIBILIDDE DO BEM. - O Código Civil confere aos condôminos o direito de preferência nos casos de venda de fração ideal pertencente a um dos condôminos. Hipótese em que a indisponibilidade do bem se revela necessária para garantir o exercício do direito de...
... nos autos da "ao anulatria de escritura de compra e venda" ajuizada por DANIELA SANTINI e outros ... o co-agravado, Denis, sem observar o direito de preferncia dos agravantes. Apontam a ... -
Acórdão nº 51813367020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... -
Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... ÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VENDA IMÓVEL LOCADO. LEI DO ... ATO. DIREITO" PREFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE \xC2" COMPRA E VENDA C/C ... preferencia ...
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Decisão Monocrática nº 51085754120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA c/c ANULATÓRIA DE ESCRITURA LICA DE COMPRA E VENDA com pedido de Adjudicação. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0700926-52.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-10-2020
... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRENTE ... DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 50020112920198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO RURAL. DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR SUPOSTOS DISTRATO DA COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PERDA DO OBJETO. DISTRATO DEVE SE DAR NA MESMA FORMA QUE O CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ AVERBADA NA MATRÍCULA DO...
... de arrendamento e, tampouco, sobre a venda do imóvel. Sequer foram notificados para direito de preferência que lhes era ... , mediante contrato particular de compra e venda, parte do Lote Rural nº 53, de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
... /001, cuja ao declaratria de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo ... pretenso de nulidade do negcio jurdico de compra e venda com base na violao do direito de ... -
Acórdão nº 1.0216.12.008721-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - HERDEIRAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO - ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA E COMPROVAÇÃO.- "O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de...
... , que julgou improcedente ao ANULATRIA c/c DIREITO DE PREFERNCIA ajuizada por BETNIA MARIA TELES ... Caldeira pretendia o desfazimento da compra e venda de parte ideal de um lote situado em ... -
Acórdão nº 50036863520208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... Apontados os pontos nos ...
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Acórdão Nº 0001083-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DE AÇÕES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC/15. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA COMPRA DE IMÓVEL PODERÁ IMPLICAR NA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES DO STJ.
... DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. EVENTUAL ... -
Acórdão nº 1.0372.13.004863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1- Verificado que a vontade das partes era a transferência de propriedade de fração de bem imóvel, após a partilha, a
... pblico, e que no foi concedido o direito de preferncia aos demais herdeiros, ff. 121/127 ... a avena, considerando-a como promessa de compra e venda, tendo em vista os requisitos deste ...