direito de preferencia compra e venda
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ...
- Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, ...
- Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ... ção, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art ... Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel ... relativas à ocupação, é assegurado o direito de preferência à sua compra, nos termos do art ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... , a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... as instituies estrangeiras em ocasies de venda de obras de arte nacionais de interesse pblico ... de crdito para atualizao profissional e compra de equipamentos ... 3.6. 2 Estimular a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18158 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO ... locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o ... ção de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, ... Art. 4º A venda" dos imóveis de que trata o artigo anterior poder\xC3" ... dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação ... Art. 7º Inexistindo ...
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Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ... estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o ... aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de ... tem o direito de exigir no ato da compra, a pagar os preços e a receber a coisa vendida ...
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Acórdão nº 1.0080.10.001761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1. Os co-proprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos.2. A cópia de documento autenticada por cartório de...
... , no mbito de AO ANULATRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL C/C DIREITO DE PREFERNCIA ...