direito de voto sociedade anonima
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate ... § 3º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... 12 ... § 2º As ações da Sociedade serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, sempre sem direito de voto, e inconversíveis em ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... e um por cento) das ações com direito a voto pertençam à União, aos Estados e aos ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados ... § 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3" ... cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular ... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ...
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Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS...
... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM ... em contrapartida ao direito ... Superior Tribunal de Justiça ... do voto ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico Bnde Na Categoria de Empresa Publica, e da Outras Providencias
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a ... Econômico (BNDE) em uma sociedade de economia mista tal como definida pelo inciso ... anônima, cujas ações com direito a voto" deverão sempre pertencer, em sua maioria, à Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ... ída sob a forma de sociedade anônima, não se confundindo ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0095181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. TBG. NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBL
... NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR ... direta - maioria das ações com direito" a ... voto - por subsidiária de \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA ... AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ... por ações ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, sem êsse direito, podendo os ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA CONTROLADA. DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE MERCADO. 1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. ... SOCIEDADE ... provimento, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de...
... ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO. ... 5. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado que ... especial, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2008/0073024-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS JULGADA PROCEDENTE, DETERMINADO O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL REALIZADO NA BASE DE CÁLCULO DE DIVIDENDOS PREFERENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE AN
... INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA (TELEBRÁS) ... Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em ... declaração, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0238113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...
... EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE ... reconhecida ao titular do direito" material que se pretende tutelar \xC2" ... ao recurso especial, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0038756-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊN
... direito de complementação de ... com sociedade ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0161635-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA. 1. Incide a prescrição...
... direito ... sociedade ... ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. ... Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
... A recorrida afirma ser "sociedade ... Direito ... ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0081609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO A CRISTALIZAR A EXISTÊNCIA DE MEROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO. PARTICULARIDADES DO PLANO DE...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO ... MEROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA ... ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). ... -
Acórdão nº 2016/0175225-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões...
... em que se discute o direito à complementação de ações ... sociedade" anônima, a pretensão é de natureza\xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0260009-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. 1. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. . 2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMU
... desta Corte é de que o direito à complementação ... de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza ... ao agravo, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2011/0109240-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA ABERTA. OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 6.404/76 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TRATAMENTO EQÜITATIVO. GARANTIA DIRECIONADA APENAS AOS PORTADORES DE AÇÕE
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ... as ações preferenciais, sem direito" a voto ... III. Distinção entre a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0095731-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO DE TRILHOS. EMPRESA FERROVIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO EXISTÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SILVÂNIA - GO ... sociedade ... Silvânia/GO, nos termos do voto" do Sr. Ministro ... Relator. Os Srs.\xC2" ...