direito de voto sociedade anonima
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Acórdão Nº 0079000-14.2008.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. Situação que se aplica o disposto no artigo 790-A da CLT, haja vista to executado tratar-se de ente da Administração Pública Indireta que não explora atividade econômica, para fins de isenção do pagamento de custas processuais. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento no item.
... empresa pública, com personalidade de direito privado, sob controle acionário integral da ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Processo nº 0005035-43.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... VOTO ... FINANCEIROS ADITADOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA, ... COMPANHIA tenha o direito de indicar administradores/representantes; ...
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Acórdão Nº 0091900-04.2009.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE PROCESSAMENTOS DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição se sujeitam à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição. Inteligência da OJ nº 2 da SEEX. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão Nº 0021127-52.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Situação em que os cálculos elaborados pelo executado, utilizaram o FACDT como índice de atualização do débito, e a exequente, notificada nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, silenciou, operando-se, portanto, a preclusão quanto à aplicação de critério diverso. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento no item.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Processo nº 0007367-80.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... FALTA DE CÔMPUTO DO SEU VOTO ... ADITADOS DA SOCIEDADE ... COMPANHIA tenha o direito de indicar administradores/representantes; ...
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Acórdão Nº 0065700-37.2003.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição se sujeitam à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição. Por se tratar de ente da Administração Pública Indireta que não explora atividade econômica é também isento do pagamento de custas...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... profissionais do futebol e a SAF terá o direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... social votante ou do capital social total, o voto afirmativo do seu titular no âmbito da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO BATISTA DA SILVA ... : ... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: RUDI BALDI ... -
Sentença nº 1001217-53.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... Trata-se a reclamada de sociedade de economia mista, que, ante sua natureza ... , portanto sujeita ao regime jurídico de direito privado, inclusive quanto às obrigações ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000341-77.2016.5.06.0000), 28-03-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPREGADOS DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS OU CONTROLADAS POR EMPRESAS ESTATAIS, SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o...
... que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da ... empregados das empresas públicas e de sociedade" de economia mista, bem assim das empresas subsidi\xC3" ... Relator para adotar o relatório de seu voto apresentado na sessão de julgamento: ... -
Acórdão Nº 0001554-66.2012.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... -se contra a sentença que reconheceu o direito à equiparação salarial da reclamante com os ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... 10 a) quando for penhorado imóvel rural, direito aquisitivo sobre imóvel rural, máquinas, ... 22 No caso de penhora de ações de sociedade anônima, ou de quotas de sociedade limitada, o ireito de voto não é assumido pelo depositário ou pelo ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Mestre e Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Comercial na ... A sociedade" empresária, exceto a unipessoal, é fruto do fen\xC3" ... 14/12/2010 ... 23. Vide item 47 do voto do Relator Diretor Alexsandro Broedel Lopes no ...
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Acórdão Nº 0020804-44.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA . As prerrogativas da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a execução por precatório.
... SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... ção da executada de suposta perda do direito a férias ou de impertinência do pagamento por ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... -
Acórdão Nº 0001383-64.2011.5.04.0010 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-10-2018
Origem: 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO SEM ... prova do fato constitutivo do direito alegado, tal como lhe incumbia, tendo em v ista ... voto pertençam em sua maioria à União ou a ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3" ... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... pela própria Ministra Relatora em seu voto, do qual transcrevemos o seguinte: ... Cinge-se ...
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Acórdão Nº 0021007-40.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. NATUREZA JURÍDICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO INDEVIDA. Não se aplicam à executada CARRIS as prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes desta Seção Especializada. Provimento negado.
... Advoga que a Companhia Carris é uma Sociedade Anônima de Economia Mista de Capital Fechado, ... mista, com personalidade jurídica de direito privado, tem fins lucrativos e exerce sua ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão Nº 0021395-06.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. NATUREZA JURÍDICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO INDEVIDA. Não se aplicam à executada CARRIS as prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes desta Seção Especializada. Provimento negado.
... embargante, além de adotar a forma de sociedade de economia mista e possuir personalidade ca de direito privado, visa fins lucrativos e tem por ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-79.2015.5.06.0012), 17-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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Acórdão Nº 0109300-27.2006.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104652-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0104652-31.2021.8.19.0001 Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. - EBEC Recorrido: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI RECURSO INOMINADO. DECLINIO DE COMPETENCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA...
... Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA ... : EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E ... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000185-06.2014.5.07.0009), 2017-06-28
... Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante ... que é a primeira reclamada é uma sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica própria, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010965-39.2013.5.07.0009), 2014-05-20
... , tendo em vista de tratar de matéria de direito. Razões finais remissivas. Sem êxito a segunda ... Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante ... que é a primeira reclamada é uma sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia ... Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... ção das ações por ele subscritas e o voto consoante o interesse comum da sociedade; ... O ...