direito de voto sociedade anonima
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ...
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Direito administrativo
... Desapropriação de ações de uma sociedade. Etapa 10. Atualização monetária. Etapa 11 ... anônima cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate ... § 3º O ...
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... instituidor ou demais sócios com direito a voto. (D) somente por seu sócio majoritário, já ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM), introduziu uma série de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada ... por ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE ... de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Organização da Administração Pública
... , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... que a maioria das ações com direito a voto devem pertencer à União, aos Estados, ao ...
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Organização administrativa
... “áreas” necessárias para a vida em sociedade: além dos direitos e garantias fundamentais ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Direito Interno
... deveres decorrentes da convivência em sociedade ... 1. Errada ... Quanto à alterabilidade, as ... , devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta ...
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Acórdão Nº 1330436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ART. 2º, VIII, DA ... ência na instância de origem, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 4 de abril de 2022 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ...
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A natureza jurídica das associações
... 1. Sujeitos de Direito ... “Duas são ( ... ) as espécies de pessoas ... ça de várias pessoas [associação ou sociedade], ou quando se afeta um conjunto de bens para a ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Representação das partes
... somente beneicia o acesso à justiça, o direito de ação e a inafastabilidade do Poder ... o contrato em que o empresário ou a sociedade admite permanentemente ou temporariamente outra ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... do contrato - Terminologia - No atual direito" do trabalho desapareceu aquela primitiva imprecis\xC3" ... sociedade empresária". Admitindo que o estabelecimento ... , de 4 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, minis-tro Néri da ...
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Decisão monocrática Nº 63256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... “No caso, o acórdão ... A reclamante é sociedade de economia mista, prestadora de serviço ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União (ou pessoa ...
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Decisão monocrática Nº 42883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, Sociedade de Economia Mista, em face do Tribunal Regional ... , III, aponta a personalidade jurídica de direito privado para as sociedades de economia mista, ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA ... PROSID INVESTMENTS S C A ... SIDERAR ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL ... prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas ... -
Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... ção de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. Sessão ... Virtual de 5.3.2021 a ... entidade de direito privado” ... Argumenta que, “consoante ... ário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... empresas que não ... -
Extinção de Mandato de Prefeito
... âmara, assegurando-se, ao acusado, amplo direito de defender-se, a extinção é ato do ... se tratando de agente político, eleito pelo voto popular ... Ocorrendo a hipótese de ... de atividade econômica, sob a forma de sociedade" anônima, cujas ações com direito a voto perten\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA.DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA. VOTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVIDENDOSOBRIGATÓRIOS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. SOCIEDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA.INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ACIONISTA PREJUDICADO.1. Recurso especial...
... a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ...
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Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e Subsidiárias, no âmbito da ... o apelante aduz as razões de fato e de direito pelas quais pretende a desconstituição da ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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A dissolução total de sociedade por deliberação majoritária abusiva
Longhi: Dissolução de sociedade por deliberação majoritária abusiva
No âmbito do Direito Societário atual, o sistema majoritário ... , a legislação vigente considera como voto abusivo aquele que é exercido com o fim de ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram ... pelo fato de privar do direito de voto os proprietários com dívidas vencidas. Algumas ...
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Súmula 455
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988 ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de ... Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou às ...