direito de voto sociedade anonima
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Decisão monocrática Nº 1369869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... Opostos embargos do devedor, o Juiz de Direito acatou parcialmente o pedido para reduzir o valor ... (segunda apelante) é uma estatal, sociedade de economia mista, constituída pela Lei Estadual ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... buscam outorgar, a pessoas jurídicas de direito privado, a prestação dos aludidos serviços ... III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ...
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Acórdão Nº 0015518-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO" ... Primeiramente, impende registrar que não h\xC3" ... Pois bem. A sociedade anônima, que pode ser fechada ou aberta, sendo ... doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos (Direito Empresarial Esquematizado. 2ª edição, revista, ...
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Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... 10 a) quando for penhorado imóvel rural, direito aquisitivo sobre imóvel rural, máquinas, ... 22 No caso de penhora de ações de sociedade anônima, ou de quotas de sociedade limitada, o ireito de voto não é assumido pelo depositário ou pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... § 4º O Conselho reunir-se-á, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971. Transforma o Banco Nacional de Habitação ( Bnh ) em Empresa Publica, e da Outras Providencias.
... , dotado de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, mantida a ... Banco Nacional da Habitação (BNH) em sociedade de economia mista, assim definida pela ... anônima, cujas ações em direito de voto deverão sempre pertencer, majoritàriamente, à ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... submeter suas empresas regidas pelo direito privado a uma verdadeira mentalidade empresarial; ... 5°, se refere à sociedade de economia mista como a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... e um por cento) das ações com direito a voto pertençam à União, aos Estados e aos ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... público com comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos serviços de Registro Público ... voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais ...
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Processo nº 1997.001.01250 de Quinta Câmara Cível, 9 de Diciembre de 1997
Sociedade Anonima. Acao objetivando a declaracao do direito de voto de acionista preferencial e anulacao de assembleia. Acoes preferenciais. Aquisicao do direito de voto pela nao distribuicao de dividendos por tres exercicios consecutivos. Prejuizo acumulado a impossibilitar a distribuicao. Provisao de dividendos e reservas de lucros: diferenca. Distribuicao feita com base no capital nominal, e...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... 252. O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o ... de interesses, benefício particular e ao voto abusivo na ambiência das sociedades anônimas e ...
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Acórdão Nº 0015519-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... O recurso preenche os requisitos de ... decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto ... Pois bem. A sociedade anônima, que pode ser fechada ou aberta, sendo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... cabendo-lhe além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... § 2º A ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ...
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Índice alfabético remissivo
... ABUSO do direito de voto - 182 de poder - 217 da minoria - 183 ... os administradores - 317 contra sociedade controladora - 473 ACIONISTAS classificação - ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... se poder considerar verdadeira teoria do direito a construção argumentativa que não se ocupe do ... Book DENUNCIA ANONIMA.indb 7 5/3/17 8:45 AM ... MORTON LUIZ FARIA ... condutas dos homens conviventes em uma sociedade", com vistas à constituição de ordem social est\xC3" ... , conquanto sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro (art. 1.º, § ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Um ano longo demais e seus impactos no Direito Civil Contemporâneo
Retrospectiva 2016: Um ano longo demais e seus impactos no Direito Civil
... , admitiu-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, um antigo anseio da ... anônima, “cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5710, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Aos Artigos 60 e 61 da Lei 4728, de 14 de Julho de 1965, e Ao Artigo 69 do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1019-51.2012.5.23.0003) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A QUE SE OBRIGOU A EMPRESA PRIVADA SUCEDIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS A SUCESSÃO PELA PETROBRAS. JULGAMENTO NO TRT FORA DOS LIMITES DA LIDE. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Agravo de...
... admitido por empresa privada, que tinha o direito a dispensa motivada assegurado em norma coletiva ... motivação na dispensa de empregado de sociedade de economia mista (STF, RE 589.998), o que, em ... voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... “Voto do Ministro Gilmar Mendes: [ ... ] Por conseguinte, ...