direito de voto sociedade anonima
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O Processo de Descentralização na Administração Pública
... ção Pública, o que nos remete ao Direito Administrativo como ramo do Direito que a estuda ... é a prestação do serviço público à sociedade sem que o Poder Central disponibilize qualquer ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0011063-24.2013.5.07.0009), 2015-09-21
... Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante ... que é a primeira reclamada é uma sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica própria, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6-14.2016.5.21.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST - ADPF 323 MC/DF . Não há como deferir o pedido de suspensão em decorrência...
... - ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - ... ção e 468 da CLT, os quais protegem o direito ... adquirido e vedam a redução ... ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 21.1.2. Renúncia ao direito de retirada. 21.2. Incorporação, Fusão e ... É a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de ... companhia, todas as ações têm direito a voto, sob pena de não se obter o consentimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-59.2014.5.06.0007), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus a reclamante à...
... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Da admissibilidade ... Os pressupostos ... EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL ... I - O ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000217-44.2014.5.06.0007), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de que é necessária a motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmene, ainda que sem submissão a...
... para adotar o relatório e fundamentos do voto proferido como razões de decidir, nos pontos ... de empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista, ainda que tal exigência não implique o reconhecimento do direito à estabilidade. Pontua que dos próprios termos ... -
Cade pede que Bolsonaro vete franquia mínima de bagagens aéreas
Cade pede que Bolsonaro vete franquia mínima de bagagens aéreas
... -se a exigência de que 80% do capital com direito a voto pertença a brasileiros. Agora, a ... empresa for constituída sob a forma de sociedade anônima ... O texto também inclui emenda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-39.2010.5.05.0271) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA ... , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001728-56.2014.5.06.0014), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de que é necessária a motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público declara-se a nulidade do ato demissional,
... EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. INAPLICÁVEL. I - O servidor ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... económica, sob a forma de sociedade anónima, cujas ações com direito a voto pertençam, em ...
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Acórdão Nº 0021530-22.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... " e é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada ( ID. 59cf935 - Pág. 1 ) ... , devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas" ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... Nessa situação, a sociedade sai ganhando e o inquérito tem sua conclusão ... Do voto do Ministro Joaquim Barbosa extrai-se o seguinte: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000347-12.2015.5.06.0003), 02-02-2017
RECURSO DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADA APOSENTADA. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Ao motivar o ato demissional de empregada já aposentada, a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus a reclamante à...
... Pugna pelo direito de demitir a reclamante sem justa causa e sem ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Da admissibilidade ... Recurso ... 5º, II) ... Por sua vez, a sociedade de economia mista conceitua-se como a " entidade ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Os seguintes fundamentos colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, ... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ...
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Acórdãos nº 0138386-84.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... de Lima - apdo", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O ... Preliminares rejeitadas SOCIEDADE ANONIMA FECHADA Assembleia Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-19.2016.5.06.0211), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a correta escolha da...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... É o relatório. VOTO: Admissibilidade Preliminar de admissibilidade O ... empresa pública é pessoa jurídica de Direito Privado, com criação por lei e capital ... -
Acórdão Nº 0021272-10.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS DE MORA. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que o hospital executado faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação de juros com percentual de 0,5% ao mês. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento, no item.
... AGRAVADO: HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão Nº 0037100-20.1995.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petição...
... AGRAVADO: HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES ... por não se tratar de pessoa jurídica de direito público. Diz que é aplicável ao caso o ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Direito empresarial
... empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe que recentemente a FGV ... III – direito de voto em separado para o preenchimento de determinados ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... houver detrimento do consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fatos e ... , que irá regular questões como direito de voto, administração, entrada e saída de sócios, ... -
Acórdão Nº 0054400-81.2008.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE. Considerando a natureza eminentemente pública do Grupo Hospitalar Conceição, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, constituída 99,99% por ações pertencentes à União, bem como sendo o serviço público assistencial prestado, a rigor, pelo próprio Estado, sem...
... ública do Grupo Hospitalar Conceição, sociedade de economia mista prestadora de serviços ... de um dever constitucional de garantir um direito fundamental da população, reconhece-se a ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão Nº 0021477-81.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2021
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. A ação revisional, dada a sua natureza constitutivo-negativa somente gera os seus efeitos a partir do respectivo ajuizamento (ex nunc), quando impugnado o estado da relação jurídica antes consolidada.
... A Justiça Gratuita é direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da ... de forma a surpreender parte da sociedade com situações anteriormente não disciplinadas, ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão Nº 0142000-19.2007.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... Constou, textualmente, do voto do relator, Des. João Alfredo Borges Antunes de ... , que se origina da aplicação do Direito do Trabalho como garantidor do valor social do ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SENTENÇA ULTRA PETITA- DECOTE- POSSIBILIDADE- IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DEVIDA- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)- AUSÊNCIA DE COBRANÇA-...
... de ordem 26) afirma que por ser a CEMIG sociedade de economia mista com prerrogativa de empresa ... mista, que constituem pessoas jurdicas de Direito Privado, conforme se depreende da leitura do ... de sociedade annima, cujas aes com direito a voto pertenam em sua maioria Unio ou a entidade da ... -
Acórdão Nº 0114900-37.2003.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...